O marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e jogos de fantasia seguirá para o Plenário do Senado, após o parecer favorável ao texto do relator, senador Irajá (PSD-TO), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última terça-feira (6). O Projeto de Lei (PL) 2.796, de 2021, veio da Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Na prática, como o projeto iguala as regras de tributação dos jogos eletrônicos às regras para equipamentos de informática, os impostos que incidem sobre eles poderão ser reduzidos.
Como os jogos eletrônicos, por fundamento, são programas de computador que interagem com as pessoas por meio de elementos gráficos e audiovisuais, e o objetivo da interação é a brincadeira, o usuário consegue controlar as ações para alcançar a meta proposta, e não considerá-los equipamentos de informática acaba se tornando um contrassenso. E mais, ainda há que admitir que, para jogar, é necessário utilizar dispositivos e acessórios, como consoles, aplicativos e softwares desenvolvidos para fazer com que o usuário entre nesse mundo de entretenimento e fantasia.
Nem tudo é brincadeira
Importante o registro de que o projeto possui um artigo específico para excluir dessa definição tributária as máquinas de caça-níqueis, e afins, não as reconhecendo como jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021 também faz questão de diferenciar jogo eletrônico de jogo de fantasia, este também contemplado pelo projeto, e que consistem em jogos disputados em ambientes virtuais, mas que dependem do desempenho dos atletas em eventos reais.
Para o deputado Kim Kataguiri, e com a anuência do relator no senado, estimular a livre fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento deste mercado, e mais, considerá-lo como um mecanismo de prestação de serviços não possui apenas fins comerciais, mas também didáticos, pois podem ser usados nas escolas, atendendo o previsto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Ainda há a possibilidade de utilizar jogos eletrônicos com objetivos terapêuticos, e com objetivos de avaliar desempenho em treinamentos.
“Os jogos eletrônicos são um dos segmentos da indústria do entretenimento que mais cresce atualmente. Estamos falando de gerar emprego e renda com uma indústria do presente, já que o Brasil é o 13º do mercado no mundo”, falou Kim na ocasião da aprovação do projeto no Plenário da Câmara dos Deputados, em 19 de outubro do ano passado. O deputado também falou sobre o potencial que o projeto tem na redução de crimes, entre eles, o de importação sem o pagamento de tributos (descaminho).
A respeito da classificação etária indicativa dos jogos, o projeto ainda atribui essa obrigação ao Estado, e não prevê que os autores necessitem de autorização para desenvolvimento e exploração. A promoção de disputas é considerada livre, bem como a premiação. Na CAE, o senador Irajá incluiu uma emenda na redação do projeto para garantir o uso comercial das marcas associadas aos jogos eletrônicos, inclusive na realização de torneios, desde que seja feito o devido licenciamento.