Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, ontem, no apagar das luzes, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que traz de volta o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Na Câmara, a MP foi relatada pelo deputado Fernando Marangoni (União-SP), e no Senado foi formatado como Projeto de Lei de Conversão (PLV) e relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB).
O texto aprovado no Senado entrega um programa que pretende que classes menos privilegiadas consigam ter acesso à moradia. E também que essas moradias sejam construções sustentáveis, e que a oferta de empregos no setor seja ampliada e, desse modo, as desigualdades sociais e regionais encontradas pelo País sejam reduzidas.
“Dar teto a uma família que não tem onde morar é importantíssimo e é a prioridade número 1 do programa. Estamos entregando ao país uma legislação moderna e inclusiva, preocupada com a sustentabilidade econômica e ambiental”, afirmou Efraim na tribuna do Plenário.
Política de Estado
Questão basilar para a sociedade brasileira, o Programa “Minha Casa, Minha Vida” foi criado no segundo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2009. Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro, em substituição, criou o programa “Casa Verde e Amarela”.
Entretanto, o programa estava estagnado, e sem os recursos devidos para prosseguir com os objetivos propostos, o que fez levar a equipe de Lula, ainda no período de transição, a desenhar a MP no 1.162, de 2023, que estava vigindo desde o último 15 de fevereiro, e caducaria no próximo 15 de junho, caso não tivesse sido aprovado pelo Senado.
Classificada pelos senadores, inclusive pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como “muito importante”, o “Minha Casa, Minha Vida” tem como meta beneficiar cerca de 6 milhões de famílias, constituindo-se uma política socialmente justa, com imenso potencial para promover que a economia brasileira cresça de maneira ascendente.
O programa é visto como fundamental para dar oportunidade para que as classes mais baixas terem acesso à casa própria. Para tanto, entre os tantos focos de atenção, o governo pretende se ocupar também com a qualidade e localização das construções.
Faixas, FGTS, prioridades e tributação
O texto aprovado no Senado trata do benefício a ser fornecido a três faixas distintas, em áreas urbanas, e em áreas rurais. Nestas, as rendas são contabilizadas por ano, e, na faixa 1, serão enquadrados os que têm renda de até R$ 31.680,00; a faixa 2, abrigará quem possui renda até R$ 52.800,00; já a faixa 3 acolherá aqueles que possuem renda de até R$ 96 mil. Já nas áreas urbanas, as faixas são contabilizadas mensalmente, com valores de R$ 2.640,00 para a faixa 1; R$ 4.400,00, para a faixa 2; e R$ 8 mil para a faixa 3. O ministério das Cidades, que coordena o Programa, poderá, por ato, atualizar os valores.
Na tentativa de que o equilíbrio econômico-financeiro seja assegurado, o projeto prevê ainda que o orçamento possa alocar subvenções para realizar operações junto aos bancos participantes, e também para que o governo possa fazer parcerias público-privadas. Também está previsto o financiamento por parte de fundos habitacionais, e a utilização de operações de crédito realizadas pela União junto com organismos de crédito multilaterais.
A permissão da utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi alterada durante a tramitação do projeto no Congresso e, entre outras medidas, na Câmara, foi aprovada a utilização desse recurso também nos projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), permitindo investimento em vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais. Ponto polêmico entre as duas Casas, o seguro pós-obra, reinserido na Câmara, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, será vetado pelo Executivo, quando da sanção.
Famílias que tenham a mulher como responsável, que tenham em sua estrutura pessoas com deficiências, idosos, e portadores de doenças, ou crônicas, ou raras, ou degenerativas, são as primeiras prioridades do Programa. Na sequência, estão as famílias em situação de vulnerabilidade, ou risco social, famílias em situação de emergência ou calamidade pública por força de desastres naturais, famílias involuntariamente deslocadas, por força de obras públicas federais, famílias em situação de rua, famílias em que há mulheres vítimas de violência doméstica,ou familiar, famílias residentes em áreas de risco, quilombolas e povos originários seguem a lista de prioridades do Programa que envolve o orçamento da União, recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ou do Fundo de Arrendamento Social (FAR).
O texto que segue para a sanção presidencial resgata uma tributação que caiu em dezembro de 2018, a do tributo federal unificado, o qual será destinado a beneficiários urbanos, enquadrados na faixa 1. Ela representa a incidência de 1% do valor da receita mental de empreendimento de construção e incorporação de imóveis para a moradia de famílias, com objetivo social. A tributação abrangerá o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e sobre o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).