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Carteira Nacional de Habilitação
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CNH: Mesmo com limite ampliado, transferir pontos continua sendo fraude

Velha prática de repassar de forma fraudulenta pontos resultantes das infrações de trânsito para terceiros não condutores continua sendo crime previsto no artigo 299

CNH - Transferência fraudulenta
O limite de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi ampliado pela nova Lei de Trânsito, que passou a vigorar no último dia 12, mas a velha prática de repassar de forma fraudulenta pontos resultantes das infrações de trânsito para terceiros não condutores continua sendo crime previsto no artigo 299 do Código Penal. O advogado Rafael Maluf explica que a prática se enquadra no crime de falsidade ideológica e prevê uma pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa. “Além de processo criminal, quem transfere pontos para terceiros de forma fraudulenta pode responder a processo administrativo, ter a pontuação retornada ao seu prontuário e a CNH suspensa ou cassada por até dois anos”, afirma. Quando o Detran identifica indícios de fraude, comunica à Polícia Civil ou ao Ministério Público, que investiga o fato. O cerco a essa prática aumentou desde 2019, quando o Detran criou um núcleo especializado para identificar os chamados “hospedeiros” de pontos.

Vacina para comerciários
O Sindicato dos Comerciários de São Paulo obteve decisão judicial favorável para aquisição de vacina contra a Covid-19, para imunizar os 500 mil trabalhadores da base da entidade, na cidade de São Paulo. Na liminar, concedida pelo juiz Paulo Alberto Sarno, da 5 Vara Civil Federal de São Paulo, o sindicato não está obrigado a fornecer contra partida a SUS - Sistema Único de Saúde, e também poderá adquirir vacinas para os familiares dos trabalhadores. Segundo Ricardo Patah, presidente da entidade, será necessário comprar 1 milhão de doses, levando em consideração que para ser imunizado o trabalhador deverá receber 2 doses da vacina. Ao conceder a liminar, o juiz destacou a situação de emergência em Saúde Pública que o País atravessa, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).

Shoppings versus lojistas I
Depois de mais de um ano dos efeitos da pandemia da Covid-19 na economia brasileira, um dos reflexos foi a crescente batalha de lojistas e shoppings centers no Poder Judiciário. Os centro comerciais estão ingressando com pedidos de despejo por conta do atraso no pagamento dos valores locatícios. Já os lojistas, que passaram boa parte do tempo com as portas fechadas e com horários reduzidos de funcionamento, pedem nos tribunais a redução parcial dos valores dos alugueis.

Shoppings versus lojistas II
Segundo levantamento, seis shoppings tradicionais na cidade de São Paulo (SP) acumulam ao menos 84 ações de despejo contra lojistas, desde o ano passado, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). São eles: shopping Iguatemi, Morumbi, Center Norte, Eldorado, Paulista e Anália Franco. O shopping Morumbi conta com 24 ações, seguido pelo Eldorado (20), Anália Franco (14), Center Norte (11), Paulista (8) e Iguatemi (7). No ano passado, o shopping Morumbi ajuizou 11 ações de despejo contra lojistas entre julho e dezembro. Neste ano, apenas em quatro meses, o número subiu para 13 ações.

 

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