Empresas devem cadastrar Domicílio Judicial Eletrônico para evitar multas; veja como

É lei: todas as empresas privadas, mesmo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam estar cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais.

Caso já tenha um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não precisa se preocupar, porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) usará esse endereço para enviar as comunicações.

O prazo para o cadastramento voluntário terminou em setembro do ano passado. Desde então, o CNJ faz o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal, para empresas de qualquer tamanho.

Passo a passo

Veja como se cadastrar no sistema:

1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico.

2. Você pode acessar diretamente pelo sistema do CNJ ou pelo portal gov.br. 

3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações.

4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções.

5. Confirmação: Confira os dados e confirme o cadastro.

6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas.

E se eu não usar?

Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta poderá fazer você perder prazos processuais e até sofrer penalidades.

Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. As informações são do Sebrae.