O Ministério da Fazenda vai endurecer as regras de funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, e reforçar a fiscalização sobre o setor. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (15/7) pelo ministro Dario Durigan, após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Segundo o ministro, o governo pretende intensificar o monitoramento das plataformas para ampliar a proteção aos usuários. Entre as medidas previstas estão a adoção de “tolerância zero” contra sites de apostas ilegais e o aumento das restrições à publicidade das empresas autorizadas a operar no país.
“O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas”, afirmou Durigan.
PEC dos agentes de saúde preocupa
Durante a coletiva, o ministro também comentou a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos. Durigan afirmou ter solicitado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a proposta só fosse promulgada após a apresentação dos estudos completos sobre o impacto fiscal.
“Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”, disse.
O ministro acrescentou que o governo avalia recorrer ao STF para contestar a proposta.
A discussão ocorre em meio ao debate sobre a aprovação de medidas com impacto fiscal sem estudos prévios. Em junho, o ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que projetos aprovados pelo Congresso sem estimativa de impacto financeiro podem ser considerados inconstitucionais e até anulados pela Corte.
Na ocasião, Mendes citou como exemplo o projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, cujo impacto nas contas públicas pode chegar a R$ 140 bilhões, segundo estimativas do governo.