Caio França comemora sentença definitiva que anula a cobrança de IPVA para veículos de PCD no Estado

As pessoas com deficiência (PCD) e o deputado estadual Caio França (PSB) têm uma vitória em comum para celebrar. A comemoração é sobre o trânsito em julgado, expressão jurídica que torna uma sentença definitiva, na qual não cabe mais recurso, referente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que pede a suspensão da exigência do pagamento do IPVA lançado sobre os veículos de PCDs.

A Adin, que já havia sido julgada procedente, foi ajuizada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) a pedido de França.

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Desde 2020, o parlamentar vem travando uma batalha junto ao segmento das Pessoas com Deficiência (PCD), pedindo esta suspensão às pessoas com deficiência que atendiam os requisitos da legislação anterior diante da mudança imposta pela Lei Estadual n. 17.293, de 15/10/20.

França votou contra o PL n.529/20, atuou fortemente junto ao segmento e entidades representativas, mesmo após a sanção da lei, e disse que sempre confiou na Justiça. “Fizemos uma reunião virtual para debater o projeto de lei antes de ser votado, apresentamos diversas emendas ao texto, mas ele foi aprovado de uma forma restritiva e extremamente excludente. Por ser uma legislação falha e violar direitos fundamentais, fui procurado pelos PCDs e assumi o compromisso de propor a ADIN, que foi imediatamente acatada pela Executiva Estadual do PSB. Essa é uma vitória do nosso mandato, do PSB e de todas as pessoas que estiveram conosco nessa luta. Estou muito feliz com o trânsito em julgado”, destacou o deputado.