Câmara deve votar modificações no Código de Trânsito nesta semana

As mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro devem ser votadas na quinta-feira (17) pela Câmara dos Deputados. Uma das propostas torna o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcóolica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou bagageiro, como infração grave.

Os senadores também mantêm a pena de prisão prevista na legislação para os casos de motorista embriagado, que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.

O Senado também propõe que a cadeirinha possa ser um assento de elevação ou uma cadeira especial presa ao assento, que deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Outros projetos

O projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19 também está na pauta desta semana. O projeto, do deputado Felipe Carreras (PSB-BE) foi aprovado em julho pela Câmara.

O texto prevê um pagamento de R$ 600 aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio através da Lei 13.982/20.

O Senado propõe a inclusão de categorias os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

A Câmara pode votar também, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR), cinco medidas provisórias, entre elas a que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O texto original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 agosto, mas o relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. O parlamentar propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias