A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4751/24, que proíbe expressamente a instalação e o uso de radares fixos ou portáteis de forma camuflada nas vias brasileiras.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que a fiscalização de velocidade seja ostensiva, invalidando autuações feitas por equipamentos sem visibilidade total ou sinalização adequada.
Transparência como norma de trânsito
Sob relatoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo ao PL 4751/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Em seu parecer, a parlamentar defendeu que a proposta confere transparência e caráter educativo à fiscalização, afastando o foco punitivo.
“A proposta confere maior segurança jurídica aos condutores e fortalece a educação para o trânsito, coibindo práticas meramente arrecadatórias associadas à chamada ‘indústria da multa'”, reforçou a relatora.
Novas regras para radares portáteis
O projeto traz um rigor inédito para a fiscalização móvel. Os agentes de trânsito não poderão mais se posicionar em pontos cegos, como descidas ou curvas fechadas, com o intuito de surpreender motoristas.
A regra é clara: radares portáteis devem seguir o mesmo protocolo de transparência dos fixos, exigindo sinalização vertical nítida que informe o limite de velocidade e a presença do equipamento no trecho.
Exceções e rito legislativo
A legislação prevê apenas uma exceção técnica; trechos de rodovias com risco iminente à segurança onde a sinalização fixa seja comprovadamente inviável. Nesses casos, a autoridade de trânsito deverá apresentar uma justificativa técnica formal para realizar a operação.
Próximos Passos: O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, se for aprovado sem emendas e não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá diretamente para o Senado Federal.