O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como bons condutores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5) e altera regras do Código de Trânsito Brasileiro.
Pela nova legislação, terão direito ao benefício os condutores que não registraram infrações ou pontos na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento e que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Apesar da renovação automática, o Congresso Nacional manteve a exigência de exame de aptidão física e mental, requisito que havia sido dispensado na proposta original enviada pelo governo federal. A mudança foi aprovada pelos parlamentares durante a tramitação do projeto.
Outra novidade é que a emissão da CNH física deixa de ser obrigatória. O documento impresso passa a ser opcional e poderá ser solicitado pelo motorista junto ao Detran, mediante pagamento da taxa correspondente.
A nova lei também estabelece a criação de um preço público nacional para exames de aptidão física, mental e psicológica, substituindo as tabelas de valores definidas pelos estados.
O acesso à CNH passa por uma transformação silenciosa. A implementação da plataforma digital para o curso teórico gratuito já resultou em uma economia acumulada de R$ 1,8 bilhão para os condutores em todo o Brasil.
A mudança veio com a nova CNH lançada em dezembro de 2025, pelo governo federal, que digitalizou o processo de primeira habilitação.
Novas regras para renovação e obtenção da CNH
Os motoristas que tiverem cometido infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação continuarão obrigados a realizar o processo tradicional de renovação, incluindo agendamento de exames e pagamento das taxas exigidas.
Além das mudanças relacionadas à renovação da CNH, a legislação flexibiliza o processo de formação de novos condutores. Os candidatos poderão escolher entre estudar por meio de conteúdo teórico gratuito disponibilizado em plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades.
Nas aulas práticas, o futuro motorista também poderá optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de aulas que considerar necessária para se preparar para o exame.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), as regras já beneficiaram cerca de 2 milhões de motoristas, que tiveram a CNH renovada automaticamente desde a edição da medida provisória que antecedeu a sanção da lei.
Para aderir ao Cadastro Positivo de Condutores, o motorista deve acessar o aplicativo CNH Brasil, selecionar a opção “Condutor”, entrar em “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.