O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal conversam para liberar o pagamento de cobranças da Justiça por cartão de crédito em todo o país. O modelo permite pagar taxas do processo, depósitos pedidos pelo juiz, condenações e valores acertados em acordos, com opção de parcelar em até 12 vezes.
A proposta passa por análises técnicas antes de receber a aprovação final do CNJ e virar um acordo nacional. O formato já funciona como teste nos Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO) e do Piauí (TJPI).
Como funciona o pagamento digital
O sistema de cobrança por cartão será colocado direto nos sites dos tribunais, no mesmo lugar onde as pessoas já tiram os boletos bancários. O pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes poderá ser feito por advogados ou pelas próprias partes do processo.
Após a aprovação online, o comprovante sai na hora para ser anexado ao processo, sem custo extra para a Justiça. Essa confirmação rápida também ajuda a fechar acordos e encerrar disputas durante as audiências de conciliação.
O diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, explicou o motivo da proposta diante da situação financeira atual.
“A OAB começou a dialogar com a Caixa sobre uma iniciativa que atende à cidadania. Diante das dificuldades econômicas e dos juros elevados, trata-se de uma forma de possibilitar o cumprimento das obrigações judiciais, ao mesmo tempo em que oferece maior fluxo de caixa ao cidadão“, destacou.
Volume de processos no Brasil
A mudança é discutida em um momento de alto acúmulo de ações no Judiciário. O relatório Justiça em Números 2026, do CNJ, mostrou que o país fechou o ano de 2025 com 75,5 milhões de processos em andamento.
As cobranças de dívidas feitas pelo governo, chamadas de execuções fiscais, somam 22% de todos os casos parados e levam, em média, 8 anos e 2 meses para chegarem ao fim.
Sem esses casos de dívidas com o governo, a taxa de congestionamento da Justiça cairia de 62,6% para 60,3%. Já o tempo médio para concluir um processo passaria de 2 anos e 4 meses para 1 ano e 6 meses.
O levantamento do CNJ mostra também que o Brasil tem 8,9 juízes para cada 100 mil habitantes, número bem menor que os 18 juízes por 100 mil habitantes da Europa, ponto que entra no debate sobre a eficiência e a confiança nas cortes institucionais.
Por outro lado, a quantidade de processos abertos por morador no Brasil é 4,18 vezes maior do que a média da União Europeia. Em 2025, os juízes brasileiros fecharam uma média de 2.366 processos cada, enquanto a média europeia foi de 252 processos por magistrado.