A Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira o parecer de legalidade de um projeto de lei que permite aos transportes coletivos escolares a utilização dos corredores, pistas e faixas exclusivas de ônibus na Capital.
Na justificativa do projeto, o autor Toninho Vespoli (PSOL) explica que a necessidade de liberação dos corredores e faixas exclusivas aos transportes coletivos escolares surgiu “em razão do elevado número de reclamações apresentadas por mães, pais, responsáveis e motoristas acerca do atraso na entrega das crianças, tanto no transporte a caminho da escola quanto no retorno ao lar”.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada em duas votações pelos vereadores da cidade e depois ser sancionada pelo prefeito.
A CCJ ainda aprovou o parecer de legalidade do projeto de lei de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (União Brasil), que trata da obrigatoriedade dos novos prédios e construções de efetuar o enterramento dos fios da respectiva quadra onde a construção se localiza.