Como o PL da Adultização afeta o uso de redes sociais por crianças

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/8), o Projeto de Lei n.º 2.628/2022, mais conhecido como “PL da Adultização”, e as redes sociais já devem se adequar à nova medida.

O tema ganhou repercussão nacional após o influenciador Felipe Bressanim, o Felca, publicar um vídeo enunciando a exploração de menores em conteúdos na internet.

O projeto estabelece uma série de obrigações para provedores de redes sociais e plataformas digitais. Entre os principais pontos, estão:

Privacidade e proteção de dados: Provedores não poderão coletar, usar ou compartilhar dados pessoais de crianças e adolescentes de forma abusiva ou que comprometa sua privacidade.

Publicidade restrita: Fica proibido o uso de técnicas de perfilamento para veicular publicidade direcionada ao público infantil, bem como o uso de inteligência artificial, realidade virtual ou análise emocional com esse fim.

Vínculo obrigatório: Contas de crianças e adolescentes deverão estar vinculadas a responsáveis legais.

Prevenção ao uso compulsivo: As plataformas deverão limitar ou desativar recursos que estimulem o uso excessivo, como reprodução automática, notificações frequentes ou recompensas por tempo de tela.

Segurança de conteúdo: Ferramentas devem ser capazes de impedir que crianças acessem conteúdos ilegais, nocivos ou inadequados à sua faixa etária.

Relatórios semestrais: Empresas com mais de 1 milhão de usuários com menos de 18 anos deverão publicar relatórios detalhados sobre denúncias recebidas, medidas de moderação de conteúdo, aprimoramentos técnicos para proteção de dados e ações de combate a irregularidades. Os documentos devem ser disponibilizados em português e enviados ao órgão competente do Executivo.

O projeto ainda prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões em caso de descumprimento das regras.  

Após a aprovação na Câmara, o texto vai para análise no Senado. Se também aprovado, será enviado à sanção presidencial para entrar em vigor.