Companhias aéreas têm prazo apertado para explicar cobrança por bagagem de mão

As companhias aéreas brasileiras estão sendo cobradas a explicar a criação de uma nova categoria de tarifa, chamada “básica”, que impõe restrições à bagagem de mão.

A medida foi adotada pela Gol Linhas Aéreas e pela Latam Airlines neste mês e causou reação de órgãos de defesa do consumidor.

O Procon-SP notificou Azul, Gol e Latam, que têm até segunda-feira (20/10) para esclarecer como funciona a nova cobrança.

A Fundação quer saber se haverá redução no preço das passagens, quais são os limites de peso e volume e como será feito o controle dentro das aeronaves.

Segundo a assessora técnica Renata Reis, é essencial que o consumidor tenha acesso a informações claras e antecipadas. A análise das respostas pode levar a novas medidas.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, notificou Gol e Latam para explicar a nova tarifa sem franquia de bagagem de mão e esclarecer como ela foi comunicada aos passageiros.

Embora o órgão reconheça que a prática seja legal, considera que não traz benefícios ao consumidor e deve ser revista.

Anac pede esclarecimentos

Enquanto isso, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também solicitou informações à Azul, Gol e Latam sobre possíveis cobranças em voos internacionais.

Atualmente, a Latam já aplica a medida, e a Gol deve adotar em breve. Por outro lado, a Azul afirmou que não fará a cobrança.

Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, não há tarifas extras em voos domésticos, apenas uma diferenciação entre mochilas e malas.

Além disso, a agência prepara estudos para propor uma regulação equilibrada entre os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.

O que dizem as empresas

Já a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) nega que haja cobrança extra e afirma que a tarifa “Basic” representa, na verdade, um desconto para quem viaja apenas com mochila ou bolsa pequena.

Por sua vez, a Gol informou que lançou a tarifa Basic na última terça-feira (14/10), válida para voos internacionais, como a rota Rio de Janeiro-Montevidéu, permitindo apenas um item de até 10 kg sob o assento.

Enquanto isso, a Latam reforçou que, no Brasil, todos os bilhetes ainda incluem 10 kg de bagagem gratuita.

Desde outubro de 2024, a companhia oferece tarifa similar em rotas da América do Sul, voltada a passageiros que viajam com pouca bagagem.

Projeto de Lei

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou, na última quinta-feira (16/10), que o Projeto de Lei 5.041/2025 será votado em regime de urgência.

O texto proíbe a cobrança por mala de mão em voos nacionais e internacionais.

"A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar", afirmou Motta nas redes sociais.

As empresas defendem que não estão cobrando taxas extras, mas oferecendo descontos. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), as novas tarifas seriam uma opção mais barata para quem viaja apenas com mochila ou bolsa pequena.

Desde 2016, a resolução nº 400 da Anac garante a todo passageiro o direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos e um item pessoal que caiba sob o assento.

Limites de dimensão podem ser definidos pelas companhias, mas a cobrança por esse tipo de volume ainda é tema de disputa entre empresas, governo e consumidores.