Congresso promulga emenda constitucional que torna Fundeb permanente

A emenda constitucional que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e aumenta o papel da União no financiamento da educação básica foi promulgada nesta quarta-feira (26) pelo Congresso Nacional.

A promulgação foi realizada em sessão solene no Plenário do Senado. A PEC do Fundeb foi aprovada na noite desta terça-feira (25) no Senado por unanimidade. Em julho, o texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Parlamentares e o governo federal já se debruçam sobre a regulamentação para garantir a operacionalização do fundo. As novas regras começam a valer a partir de 2021. A deputada Professora Dorinha (DEM-TO) prometeu protocolar ainda nesta quarta projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional.

São previstos mais de 20 pontos para regulamentação do Fundeb, além de lei complementar que vai definir o SNE (Sistema Nacional de Educação). Meta atrasada do Plano Nacional de Educação, o SNE vai consolidar a articulação entre os sistemas de ensino e é considerado imprescindível para dar eficiência os novos recursos.

Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União. O complemento é direcionado a estados e municípios que não atingem valor mínimo a ser gasto por aluno a cada ano.

Criado em 2017, ele tinha vigência até este ano e por isso precisou ser renovado. O complemento federal atual é de 10% –cerca de R$ 16 bilhões no ano– e passará para 23%, de modo escalonado, até 2026.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que o impacto para os cofres da União será gradual. Na sessão, ele falou que a escolha de priorizar a educação passa também pela vontade política para implementação. "Quando decidimos que a educação é prioridade e precisa de mais recursos, é decisão da política colocar mais recursos em uma área sabendo que outras áreas terão menos prioridade. Essa foi a decisão quase unânime na Câmara e unânime no Senado", disse.

Além da alta na complementação, o texto traz inovações que exigem um aparato legal inédito. Haverá agora, por exemplo, um formato híbrido de distribuição de valores, separação de recursos da complementação direcionados à educação infantil e também por critério de melhoria da oferta educacional.

Segundo a deputada Professora Dorinha, o projeto de regulamentação será sucinto e deixará para outra lei alguns pontos, como a definição dos critérios de melhoria que farão jus ao recebimento de recursos destinados a esse fim. Essa regra passará a valer a partir de 2023.