Lei sobre validade indeterminada de receitas entra em vigor

A lei que retira prazo de validade de receita de medicamentos durante a pandemia entrou em vigor nesta terça-feira (28). A medida é válida para receitas médicas e odontológicas.

Entretanto, não vale para medicamentos de uso controlado, que continuarão com as exigências atuais (receita em duas vias e prazo de validade de 30 dias). A lei beneficia, principalmente, os pacientes com doenças crônicas, que as receitas costumam ter um prazo de validade. Com a lei, os pacientes não terão que realizar novas consultas para receber uma nova receita.

Trecho vetado

O texto aprovado pelo Congresso Nacional autorizava a retirada de medicamentos por terceiros no caso de pacientes dos grupos de risco da Covid-19, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho.

Segundo o presidente, “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

O projeto que deu origem à lei é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).