Uma Medida Provisória que altera as regras para profissionais que trabalham com serviços de motofrete e mototáxi no Brasil foi assinada na última terça-feira (19/5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A MP 1.360/2026 modifica trechos do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei 12.009/2009, responsável pela regulamentação das atividades de transporte de passageiros e entregas por motocicletas.
Na prática, a medida reduz as exigências para quem deseja atuar como entregador ou mototaxista.
As novas regras já estão em vigor, mas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem permanentes.
Novas mudanças
Entre as principais mudanças está o fim da idade mínima de 21 anos para exercer a atividade. Com a nova regra, pessoas a partir dos 18 anos já podem trabalhar no setor, desde que tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.
Outra alteração retira a obrigatoriedade de dois anos de habilitação na categoria para atuar profissionalmente.
O curso específico de motofretista, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), também deixa de ser exigido.
A MP ainda elimina a necessidade da placa vermelha, utilizada em veículos de aluguel, e da vistoria semanal das motocicletas.
Apesar da flexibilização, algumas exigências seguem válidas, como o uso de equipamentos de segurança. Permanecem obrigatórios o colete refletivo, a antena corta-pipa e o protetor de pernas na motocicleta.
Crédito para motoristas de aplicativos
A medida foi anunciada no mesmo evento em que o governo federal apresentou uma linha de financiamento para motoristas de aplicativo comprarem veículos novos.
O programa prevê juros abaixo da taxa Selic e carência de seis meses para veículos de até R$ 150 mil.
Reação negativa de entidades
A mudança gerou reação de entidades do setor. A Federação Nacional dos Trabalhadores Motociclistas Profissionais e Autônomos (Fenamoto) criticou o afrouxamento das regras e afirmou que a redução das exigências pode aumentar a precarização da atividade.
A entidade afirmou que o curso obrigatório era uma ferramenta de preparação para os profissionais e argumentou que a ampliação do número de trabalhadores cadastrados em aplicativos pode reduzir os valores pagos por entregas e corridas.
Por se tratar de uma medida provisória, o texto precisa ser analisado por deputados e senadores dentro do prazo previsto. Caso não seja aprovado pelo Congresso, perderá a validade.
Entenda o que é Medida Provisória (MP)
Uma Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei utilizado pelo presidente da República em casos considerados de relevância e urgência.
O mecanismo permite que determinadas medidas entrem em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, antes mesmo da análise do Congresso Nacional.
Apesar de produzir efeitos imediatos, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar uma lei permanente. Durante a tramitação, o texto ainda pode sofrer alterações feitas pelos parlamentares.
A validade inicial de uma Medida Provisória é de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por mais 60 caso a votação não seja concluída no período inicial.
Se o Congresso não aprovar a proposta dentro do prazo previsto, a medida perde a validade.
O instrumento está previsto na Constituição Federal e costuma ser utilizado pelo governo para mudanças consideradas urgentes em áreas como economia, trabalho, transporte e programas sociais.