PL determina que pensão alimentícia seja paga até os 21 anos do filho

O projeto de lei do deputado Diego Andrade (PSD-MG) determina que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. Como consequência, a regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. O texto, que altera o Código Civil, tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar diz que, apesar de o Código Civil de 2002 ter reduzido a maioridade - e, portanto, a responsabilidade civil - para os 18 anos, "o gap até os 21 anos de idade busca certamente reforçar uma outra lógica da vida: geralmente nesse período o filho está estudando, seja em uma faculdade, seja em um curso técnico, razão pela qual se mostra razoável e adequado a extensão da pensão alimentícia até os 21 anos".

“Portanto, a partir dos 21 anos de idade, o novo Código Civil de 2002 presume que o filho, além da plena capacidade civil para todos os atos da vida em sociedade, tem condições de se colocar no mercado de trabalho, desvinculando-se financeiramente do pai por obrigação legal”, diz a justificativa do deputado.

De acordo com Andrade, o término legal do pagamento ao filho não significa, necessariamente, o fim do apoio financeiro do pai, só significa “que o Estado não mais interfere nessa relação jurídica”.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias