PL isenta pagamento de aluguéis de empresas se atividades forem interrompidas na pandemia

O projeto de lei do deputado Marx Beltrão (PSD-AL) isenta as empresas do pagamento dos aluguéis dos imóveis que ocupam quando houver a suspensão das atividades produtivas por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais. A proposta, que está tramitando na Câmara dos Deputados, adiciona o dispositivo na Lei do Inquilinato.

De acordo com o texto, a isenção valerá durante todo o período de enfrentamento de emergências. No entanto, a não vale para outros encargos de locação. “Sendo o aluguel importante despesa das empresas, parece desarrazoado que o locatário arque com os prejuízos quando, como no caso do combate à pandemia de coronavírus, não puder usar o imóvel”, disse o autor.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias