Prefeitura de SP envia projeto da Lei de Zoneamento à Câmara Municipal

A Prefeitura de São Paulo enviou nesta quarta-feira o projeto da Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Zoneamento, à Câmara Municipal de São Paulo. O texto busca detalhar a revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade, aprovado em junho deste ano.

O zoneamento define as normas relacionadas aos espaços da Capital, indicando, por exemplo, quais são as áreas residenciais e industriais. A lei do uso e ocupação do solo também determina padrões para a construção civil, estabelecendo medidas como altura, recuos e adensamento populacional.

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Segundo a Câmara, os ajustes propostos ao uso e ocupação do solo serão debatidos com a população em audiências públicas. A prefeita realizou a audiência pública devolutiva na última segunda (2).

Entre os itens do projeto há um parágrafo dizendo que as zonas exclusivamente residenciais não serão revistas, ou seja, os parâmetros de construção continuarão como previstos atualmente.

Não há data certa, ainda, para as audiências públicas e a votação do projeto na Casa.