Prefeitura estuda aplicar 'lei esquecida' para impedir mototáxi em SP

A Prefeitura de São Paulo estuda mais uma cartada (leia mais abaixo) para tentar impedir o início do serviço de mototáxis na capital paulista, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter, na prática, dado ganho de causa a empresas como Uber e 99.

Os aplicativos divulgaram que passarão a oferecer as viagens sobre duas rodas aos passageiros já a partir de 11 de dezembro.

No dia 10, véspera do início do serviço, vence o prazo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) estabeleça regras para o serviço na capital paulista.

O emedebista é radicalmente contra a atividade e disse que a decisão deve causar uma “carnificina” no trânsito. A gestão e as companhias do setor estão em uma queda de braço desde janeiro, com decisões judiciais favoráveis e contrárias a diferentes partes envolvidas.

Após a decisão do STF, a prefeitura disse que se trata de “um modelo de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros” e que vai recorrer ao STF.

Já as empresas alegam que vão implementar uma série de ferramentas e regras de segurança, como exigência de idade mínima de 21 anos para os condutores, treinamentos e distribuição de itens de segurança, como coletes refletivos “para os condutores mais engajados”.

'Lei esquecida'

Fontes ouvidas pela Gazeta indicam que impõe uma série de regras para a atividade comercial com motocicletas na capital paulista. A administração municipal estuda atualizar e fiscalizar com rigor uma lei que começou a ser discutida em 2003 e que passou a valer em 2007.

Segundo essa legislação, que com o tempo deixou de ser fiscalizada na prática, os motociclistas profissionais precisam obter o Cadastro Municipal de Condutores de Pequenas Cargas (Condumoto), algo semelhante ao Condutáxi, voltado a taxistas. Sem o cadastro, em tese, nenhum motociclista poderia exercer atividade comercial na cidade.

As regras determinam que os trabalhadores devem passar por cursos teóricos e práticos e seguir uma série de normas de segurança. Já os veículos autorizados a realizar serviços de entrega precisam ter placar vermelhas.

As normas também proíbem o uso de mochila nas costas, destacam a obrigação de instalar antenas para evitar acidentes com linhas de pipa e exigem o uso de capacete, luvas e botas com caneleira.

Com o tempo, porém, a lei não foi aplicada, e essas obrigações ligadas ao Condumoto deixaram de ser fiscalizadas. Um levantamento da prefeitura de 2023 estimou que menos de 10% dos motofretistas trabalhavam com o cadastro em dia.

“Desde a [então prefeita] Marta Suplicy, os prefeitos deixaram de atuar sobre esses profissionais, porque imaginavam que era uma medida que não trazia benefícios políticos. Com o tempo foi se criando esse caos, que piorou com o advento do iFood, do Rappi e da 99”, destacou Armando Paes, especialista no setor motociclístico e automobilístico.

Atualmente, 650 mil motoboys percorrem a maior cidade do País por dia. No Estado, segundo um levantamento de 2024, oito motociclistas morrem por dia no Estado. A maioria, motofretistas.

Conforme apurado pela Gazeta, a regulamentação discutida pelo poder público indicará:

• Exigência do Condutáxi;
• Vistoria anual da motocicleta
• QR Codes nas motos para identificação pelo Smart Sampa;
• Obrigação do uso de todos os equipamentos de segurança, incluindo botas com caneleiras;

Nunes, porém, ainda não bateu o martelo a favor do aumento do rigor da fiscalização.

Segundo Paes, os mototáxis não são regulamentados pelo governo federal, mas pelo municipal por meio da DTP (Departamento de Transportes Públicos) – apesar de ter decisões divergentes a esse princípio. Ele concorda com o poder municipal no que diz respeito ao serviço de mototáxis.

“Sou radicalmente contra. Os corredores são muito estreitos e muitas pessoas não têm o equilíbrio necessário. Não há equipamentos de proteção, como bota, colete reflexivo”, afirmou.

Ele lembrou também que se um profissional fizer 30 viagens por dia, o mesmo capacete será usado por 30 pessoas diferentes.

“Pesquiso motoboy desde 2000, e São Paulo não sobrevive mais sem a categoria. Com a pandemia, então, foram heróis e estiveram nas ruas desde o primeiro dia. É preciso que os aplicativos e as entidades de classe tenham o respeito e cuidado devido com eles”, completou o especialista.

Outros estudiosos do tema se mostram mais flexíveis. Para Geraldo Moura, especialista em mobilidade e planejamento urbano, o serviço cumpre um papel importante, mas deve ser fiscalizado com atenção pela gestão pública

“Os mototáxis atendem populações mais pobres, que moram mais longe. É inevitável que a gente encare esse modo e regulamente da melhor maneira possível”, disse ele, em entrevista à TV Globo.

Vereadores favoráveis

O tema também causa discussão na Câmara Municipal de São Paulo. Um momento curioso foi quando dois vereadores antagônicos se uniram a favor da discussão sobre o tema e contrários à proibição pura e simples pela gestão Nunes: Lucas Pavanato (PL) e Luana Alves (PSOL).

Pavanato apresentou um projeto para regulamentar o serviço na capital paulista. Já o vereador Marcelo Messias (MDB), aliado do prefeito, protocolou outro para proibir a operação na modalidade mototáxi até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por 100 mil habitantes.

Questionada se de fato está estudando passar a aplicar com mais rigor a lei sobre motociclistas profissionais, a prefeitura não respondeu diretamente à questão, mas disse, em nota, ser “rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade”.

Voltou a afirmar, também, que a Procuradoria Geral do Municipal vai ingressar com novo recurso no STF em que pedirá o efeito suspensivo da decisão que liberou o serviço na Capital.

Leia a nota da Prefeitura de São Paulo abaixo, na íntegra:

“Preocupada e atenta à segurança de sua população, a Prefeitura de São Paulo reitera ser rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros.

A Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Municipal, vai ingressar com novo recurso no Supremo Tribunal Federal em que pedirá o efeito suspensivo da decisão.

A proibição do transporte por motocicleta via aplicativo na cidade de SP se baseia em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas. Essa frota teve um salto de 56% nos últimos dez anos (833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024), e o número de óbitos nesses casos cresceu 20% de 2023 (403 óbitos) para 2024 (483 óbitos), superando até mesmo os homicídios.

Somente com pacientes vítimas de acidentes de moto, a Prefeitura aplicou no ano passado cerca de R$ 35 milhões na linha de cuidado a trauma. As áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto.”