Procuradoria da Fazenda recomenda que Bolsonaro vete perdão a dívidas tributárias de igrejas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendou ao governo federal o veto a uma proposta que perdoa dívidas tributárias de igrejas e as isenta de pagamento de contribuições previdenciárias. A proposta já foi aprovada pelo Congresso e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem até sexta-feira (11) para vetar ou sancionar o projeto.

Os trechos foram acrescidos, em forma de emenda apresentada pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do missionário RR Soares, em um projeto que tramitou no Senado e na Câmara. O texto original não possui dispositivos sobre igrejas.

De acordo com a emenda, as igreja ficariam isentas do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seriam anistiadas das multas recebidas por não pagar a CSLL e anistiadas das autuações por não pagar a contribuição previdenciária.

O parecer da procuradoria afirma que a emenda é inconstitucional. "Não parece ser possível ao legislador, diante do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que desonere ou renuncie à receitas públicas sem estar albergado em valores de envergadura constitucional, que parecem não se mostrarem presentes no caso", diz o órgão no parecer.

A PGFN também ressaltou que a emenda não tem relação com o tema do projeto. "Registre-se ainda, que a proposta substitutiva ora analisada não guarda pertinência temática com o PL em andamento [...] O que, no mínimo, contraria a boa técnica legislativa".

Lei atual

Atualmente, a lei determina que somente a prebenda (remuneração paga ao líder religioso) seja isenta da contribuição.