Projeto anula multa por atraso na entrega de imposto de renda

O Projeto de Lei (PL) do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES) prevê a isenção de multa devido o atraso na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 2020. O prazo regular para a entrega acabou em 30 de junho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto também determina o cancelamento das notificações já emitidas pela Receita Federal. “A proposta aliviará ainda que minimamente o impacto financeiro da pandemia, permitindo que as pessoas destinem recursos para a compra de alimentos ou produtos indispensáveis nesta crise”, ressalta o autor da proposta.

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Entrega de declarações

Em 2020, 31.980.151 contribuintes entregaram as declarações dentro do prazo. A expectativa era receber 32 milhões de declarações. No entanto, houve um crescimento de 4,2% em relação a 2019, quando 30.677.080 contribuintes entregaram até a data limite.

Neste ano, está obrigado a declarar, entre outras situações, aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. Atualmente a multa é de R$ 165,74 ou 1% do IR devido por mês de atraso (limitado a 20% do total), prevalecendo o maior valor.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias