Nunes dá nova cartada contra mototáxis e assume aumento de fiscalização

A Prefeitura de São Paulo buscou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nesta segunda-feira (24/11) para pedir a suspensão imediata da decisão que autorizava o início do serviço de mototáxi por aplicativo a partir de 11 de dezembro.

Segundo a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o funcionamento da atividade sem regulamentação provocaria “explosão de acidentes e um risco real de colapso no sistema público de saúde”.

Disse, ainda, que se a Justiça não aceitar o recurso, a prefeitura regulamentará a atividade, mas com uma série de exigências, como a Gazeta antecipou em reportagem na última semana.

“Se o recurso não for aceito, vamos regulamentar, mas as empresas terão que seguir todos os critérios de segurança. Os condutores precisarão fazer cursos obrigatórios que levam, no mínimo, três meses. Não será um serviço liberado de qualquer jeito”, afirmou a Administração, em nota.

Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da lei do estado de São Paulo que regulamentou o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos de mototáxi.

Com isso, na prática, liberou o serviço na cidade de São Paulo por empresas como Uber e 99, que anunciaram o início da atividade em 11 de dezembro.

Entenda o pedido da prefeitura

No pedido, a prefeitura afirmou que a rede municipal conta com 262 leitos dedicados a traumas graves, número considerado insuficiente para absorver a demanda atual, “muito menos uma demanda ampliada por um novo serviço desregulado”.

“Se liberar sem regra, já no primeiro mês, a cidade vai sentir o impacto na porta dos hospitais. Isso prejudica inclusive cirurgias eletivas e emergências existentes”, disse o prefeito.

O risco é maior, afirmou a gestão, porque o mototáxi dobra o número de vítimas potenciais por ocorrência, já que envolve sempre também um passageiro. “Uma única colisão pode produzir dois feridos graves, que exigem UTI, cirurgia de alta complexidade e longas internações”, alertou a Administração.

Os dados anexados ao processo mostram que a cidade vive atualmente o pior momento da série histórica em acidentes motociclísticos. Em 2024, 483 motociclistas morreram e 3.744 pessoas foram internadas por traumas graves decorrentes de acidentes com motos.

A situação se agravou em 2025. Só até outubro, foram 11.496 notificações de acidentes, superando todos os anos anteriores.

A rede registra ainda 3.132 atendimentos relacionados a traumas de moto até setembro e mantém, no momento, 337 pacientes internados por esse tipo de acidente.

A frota de motocicletas na capital cresceu 56% na última década.

‘Situação contraditória e perigosa’

A prefeitura argumentou que a própria decisão judicial reconhece que a atividade exige regulamentação, mas, ao mesmo tempo, determina sua entrada em operação antes que essas regras estejam prontas. 

Isso, segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), gera uma “situação contraditória e perigosa”, já que não haveria:

• cadastro dos condutores;
• definição de equipamentos obrigatórios;
• regras de idade e experiência mínima;
• padrões de segurança das motocicletas;
• limites de jornada;
• mecanismos de fiscalização;
• integração com Detran e sistemas municipais.

Lei esquecida

A prefeitura analisa a imposição de uma série de regras para a atividade comercial com motocicletas na capital paulista. A administração municipal estuda atualizar e fiscalizar com rigor uma lei que começou a ser discutida em 2003 e que passou a valer em 2007.

Segundo a lei 14.491, de 27 de julho de 2007, que com o tempo deixou de ser fiscalizada na prática, os motociclistas profissionais precisam obter o Cadastro Municipal de Condutores de Pequenas Cargas (Condumoto), algo semelhante ao Condutáxi, voltado a taxistas. Sem o cadastro, em tese, nenhum motociclista poderia exercer atividade comercial na cidade.

As regras determinam que os trabalhadores devem passar por cursos teóricos e práticos e seguir uma série de normas de segurança. Já os veículos autorizados a realizar serviços de entrega precisam ter placas vermelhas.

As normas também proíbem o uso de mochila nas costas, destacam a obrigação de instalar antenas para evitar acidentes com linhas de pipa e exigem o uso de capacete, luvas e botas com caneleira.

Com o tempo, porém, a lei não foi aplicada, e essas obrigações ligadas ao Condumoto deixaram de ser fiscalizadas. Um levantamento da prefeitura de 2023 estimou que menos de 10% dos motofretistas trabalhavam com o cadastro em dia.