Setor comercial do litoral de SP critica projeto que muda regras para food trucks

A Associação Comercial de Ubatuba (ACIU) divulgou uma nota de repúdio ao Projeto de Lei 71/2025, de autoria do vereador Sandro Anderle (MDB), que estabelece novas regras para o funcionamento de food trucks e food bikes no município do litoral de São Paulo.

A proposta chegou a entrar na pauta da sessão da Câmara da última terça-feira (18/11), mas a votação foi adiada após questionamentos de vereadores, que apontarem lacunas no texto, incluindo regras pouco claras sobre o uso de mesas e cadeiras por food trucks e food bikes já autorizados a atuar na cidade.

O texto, divulgado nesta quarta-feira (19/11), prevê licenciamento municipal obrigatório, autorização para uso de áreas públicas, cumprimento de normas sanitárias e limita a dois o número de veículos por empreendedor. Além disso, também estabelece multa e cassação do alvará em caso de irregularidades.

Essa não é a única polêmica do litoral paulista. A Prefeitura de Mongaguá publicou na semana passada um decreto que determina a desativação de cerca de 150 quiosques na orla da cidade. O prazo para os permissionários saírem dos locais é 31 de março do próximo ano. 

O que diz a ACIU

Para a ACIU, o projeto desconsidera o período crítico que antecede a temporada de verão, que é a fase de maior movimento para bares, restaurantes, quiosques e food trucks já regulares na cidade.

A entidade afirma que o setor investe durante todo o ano, gera empregos e mantém a arrecadação local, e que mudanças estruturais às vésperas do verão podem gerar impactos negativos.

A associação também cita recomendação do Ministério Público Federal, emitida em 2024, que orienta a suspensão de novas licenças para uso de áreas públicas até a elaboração de um estudo de capacidade de suporte do território.

Segundo a entidade, ampliar autorizações sem planejamento pode agravar problemas urbanos e pressionar ainda mais os serviços públicos durante a alta estação.

A ACIU defende que o município deve priorizar a regularização dos ambulantes já existentes, garantindo condições adequadas de trabalho, higiene e fiscalização, além de evitar a entrada desordenada de comerciantes sazonais de outras cidades.

Entidade também reforça que alterações desse tipo precisam ser debatidas fora da temporada, com base técnica, participação dos setores produtivos e avaliação dos impactos urbanos, sanitários e econômicos.

A associação afirmou estar à disposição para colaborar na construção de políticas que conciliem desenvolvimento econômico, organização do espaço público e geração de renda.