O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou nesta terça-feira (17) o projeto de lei da privatização da Sabesp para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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A proposta foi encaminhada em regime de urgência, que garante tramitação mais célere na Casa.
O texto do PL (projeto de lei) foi apresentado na manhã desta terça a deputados estaduais que formam a base aliada de Tarcísio, em reunião no Palácio dos Bandeirantes. Os detalhes da proposta serão divulgados no fim do dia.
Na reunião com os deputados, Tarcísio disse que a Sabesp manterá seu nome, objeto social e sede mesmo se for privatizada. O projeto de lei inclui a possibilidade de o governo vetar mudanças no nome, no objeto social e na sede da empresa, por meio de uma “golden share”.
Golden share é um termo do mercado financeiro para se referir a uma “ação preferencial”, que dá poder de veto à administração pública em decisões específicas.
Isso ocorre porque, com a capitalização da companhia, o governo perde a condição de controlador. A golden share é, portanto, uma forma de garantir que um acionista (no caso, o estado de São Paulo) terá “a última palavra” em temas sensível ou estratégicos.
Na prática, é um mecanismo para que o poder público continue tendo alguma ingerência em empresas importantes.
A nível federal, por exemplo, o governo possui golden shares na Eletrobras, Vale, Embraer, entre outras companhias. No entanto, cada ação preferencial garante poderes diferentes.
A privatização da Sabesp é considerada a joia da coroa da gestão de Tarcísio. Atualmente, o governo de São Paulo tem 50,3% da companhia. O restante das ações é negociado nas Bolsa de São Paulo e na Bolsa de Nova York.
O modelo de follow-on escolhido pelo governo do estado de São Paulo será diferente do que ocorreu com a Eletrobras. No caso da elétrica, privatizada em 2022, o governo federal optou pela diluição das ações na Bolsa.
Para a Sabesp, Tarcísio quer que a oferta subsequente de ações seja concentrada para alguns acionistas de referência. Ou seja, direcionando para que alguns poucos investidores terão maior controle da companhia.
O envio de um projeto comum em vez de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) deve ser alvo de judicialização pela oposição. Deputados contrários argumentam que a Constituição do estado prevê que o serviço de água e esgoto será prestado por empresa pública de saneamento. Nessa lógica, privatizar exigiria mudar o texto constitucional, o que não é ocorre via PL.
A interpretação parte do artigo 216 da Constituição paulista, que fala que o governo instituirá um plano plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo.
“O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”, diz o segundo parágrafo.
No entanto, advogados discordam que o trecho prevê que o serviço será prestado apenas por companhias públicas.
Luiz Felipe Pinto Lima Graziano, sócio do Giamundo Neto Advogados, afirma que o segundo paragrafo apenas disciplina a necessidade de o estado estabelecer as diretrizes para que a Sabesp preste os serviços de forma compatível com as premissas de planejamento estabelecidas.
“Se fosse correta essa interpretação restritiva, não seria possível que nenhuma empresa privada operasse no estado de São Paulo”, diz.
Avaliação semelhante é feita por Carlos Eduardo Callado, sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados. Segundo ele, a Constituição estadual não determina que o saneamento será, exclusivamente, para uma empresa sob controle acionário do estado até porque tal previsão ofenderia a Constituição Federal.
“O serviço de saneamento, em regra, não é de titularidade do estado, e sim dos municípios, logo, não poderia a Constituição do Estado prever que a concessão em todo território estadual fosse exclusiva para empresa com controle acionário do estado”, afirma.
Callado acrescenta que não há previsão constitucional proibindo a privatização da Sabesp ou de qualquer outra companhia, o que, por si só, dispensa a necessidade de uma PEC.
A expectativa do Palácio dos Bandeirantes é aprovar a privatização na Alesp até o fim deste ano, cronograma considerado apertado, mas factível.
Tarcísio vem trabalhando para evitar que o calendário das eleições de 2024 prejudique a discussão. O tema é considerado sensível para diversos municípios, e eventuais mudanças nas prefeituras obrigariam o governo a reiniciar as conversas.
Além disso, Tarcísio tem hoje um aliado na Prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A adesão da capital é determinante para a viabilidade do projeto de privatização. Isso porque a maior parte da receita da Sabesp vem de São Paulo, município dono do contrato de maior atratividade.
Em entrevista à Folha de S.Paulo publicada nesta segunda (16), o deputado estadual Emidio de Souza (PT), que coordena a Frente Parlamentar Contra a Privatização da Sabesp, disse que Tarcísio corre para privatizar a companhia de saneamento porque teme uma eventual vitória de Guilherme Boulos à Prefeitura da capital.
Pré-candidato pelo PSOL, Boulos lidera a pesquisa Datafolha com 32% das intenções de voto (ante 24% de Nunes, segundo colocado), e se opõe à privatização da Sabesp.
Segundo Emidio de Souza, uma mudança na Prefeitura pode enterrar o plano de desestatização.
O modelo de privatização da Sabesp foi apresentado pelo governo em julho, após estudos de viabilidade e modelagem contratados junto ao IFC (International Finance Corporation).
A opção escolhida para dar sequência à privatização foi o modelo de follow-on, em que há uma oferta adicional de ações e, consequentemente, a diluição da participação acionária do estado.
O principal argumento do governo para seguir com o projeto é que a desestatização vai diminuir a tarifa para o consumidor. À Folha, Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo, disse que a ideia é usar os recursos arrecadados pelo estado com a venda de ações para bancar a redução de tarifa.
Além disso, o governo também prevê antecipar em quatro anos (2029) a meta de universalizar o acesso a água e esgoto no estado de São Paulo, incluindo mais 1 milhão de pessoas que hoje estão em áreas vulneráveis e fora do perímetro de atendimento da Sabesp.
No entanto, pessoas contrárias à privatização dizem não haver garantias de uma redução de tarifa para a população.
Usar dinheiro da venda de ações para baratear, dizem, seria um subsídio do governo, e apenas temporário.
Opositores também criticam o estudo encomendado ao IFC. À Folha, Emidio de Souza disse que o contrato foi feito sem licitação e possui cláusulas “estranhas”, como uma que prevê prevê pagamento de R$ 8 milhões ao órgão caso o documento conclua pela não-privatização, e R$ 45,6 milhões se concluir pela desestatização.