A febre das plataformas digitais de apostas ultrapassou os limites do endividamento familiar para se consolidar como uma grave crise de saúde ocupacional nas empresas paulistas e brasileiras. Levantamentos do Ministério da Previdência Social indicam que as licenças do trabalho motivadas pela ludopatia alcançaram patamares inéditos no país.
A disparada dos diagnósticos arrastou o problema direto para os departamentos de pessoal e para as varas trabalhistas.
Salto histórico nas concessões do auxílio-doença
A velocidade de progressão das baixas médicas registradas na Previdência Social expõe a gravidade da situação nacional. Nos registros oficiais do INSS, junho de 2023 anotava somente uma concessão de benefício enquadrada no diagnóstico de jogo patológico sob a codificação F63.0. Três anos mais tarde, em junho de 2026, a rede previdenciária passou a validar 62 auxílios-doença por mês em decorrência da mesma patologia.
Um mapeamento conduzido pelo portal Intercept Brasil com informações públicas do governo federal aponta que a Previdência concedeu 276 benefícios por incapacidade temporária motivados pela dependência em apostas entre meados de 2023 e o começo de 2025. O volume representa uma escalada de 2.300% na comparação com o histórico habitual do sistema de saúde.
Segundo a advogada trabalhista Priscila Arraes Reino, até pouco tempo as bets eram discutidas principalmente sob a ótica econômica. Ela destaca que agora começam a surgir consequências previdenciárias e trabalhistas, e que o aumento dos afastamentos mostra que a ludopatia passou a produzir efeitos concretos nas relações de trabalho.
Jovens sustentos de família lideram afastamentos
Estatísticas do Ministério da Previdência Social traçam o retrato dos segurados impossibilitados de cumprir a jornada profissional e confirmam o prejuízo na força de trabalho do país. Homens respondem por 73% dos trabalhadores afastados pelo vício em jogos, enquanto a faixa etária entre 18 e 39 anos concentra 80% das ocorrências. Os dados mostram também que 7% das pessoas licenciadas são responsáveis pelo sustento de dependentes no lar.
Por atingir prioritariamente profissionais em plena fase de consolidação no mercado, a crise gera reflexos imediatos na rotina operacional das firmas, com aumento de faltas não justificadas e queda na produtividade.
O impasse trabalhista da justa causa
A onda de licenças médicas deflagrou um impasse jurídico sobre como lidar com o funcionário compulsivo. De um lado da legislação, o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza o desligamento por justa causa nos casos de prática habitual de jogos de azar. Por outro lado, a Organização Mundial da Saúde reconhece a dependência em apostas como uma patologia psiquiátrica severa.
A demissão sumária sem acompanhamento especializado virou uma armadilha legal para as empresas. Decisões do Tribunal Superior do Trabalho consolidaram o entendimento de que a dispensa de empregados portadores de doenças estigmatizantes é discriminatória, o que abre margem para o trabalhador obter a anulação da demissão e o pagamento de indenizações na Justiça.
Regras para a conduta de empregadores e empregados
Advogados trabalhistas e peritos orientam que as corporações adotem rotinas preventivas e avaliações médicas antes de qualquer punição severa. A recomendação em casos de queda no rendimento ou suspeita de compulsão é o encaminhamento do trabalhador ao médico do trabalho para laudo pericial.
Para validar uma dispensa por justa causa sem risco de anulação posterior, o Judiciário exige que o empregador comprove a aplicação progressiva de advertências e suspensões por faltas ou descumprimentos operacionais.
O processo documental precisa atestar com clareza que a falta cometida resultou de má conduta intencional e não dos efeitos da enfermidade psíquica.