O Governo Federal publicou nesta terça-feira (21/7) a Medida Provisória 1.378/2026, que destina R$ 547 milhões para dar continuidade ao ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A liberação da verba garante os depósitos aos segurados que sofreram descontos indevidos em seus benefícios e sustenta o pagamento de cerca de 656 mil pessoas que ainda precisam confirmar a adesão formal ao acordo.
O valor mantém os repasses previstos no plano administrativo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma entrou em vigor na data da publicação e os depósitos seguem ocorrendo enquanto a matéria aguarda deliberação no Congresso Nacional.
Fraudes em mensalidades associativas
Os repasses financeiros decorrem do desdobramento de irregularidades identificadas na folha de pagamento de beneficiários da Previdência Social. Aposentados e pensionistas relataram abatimentos mensais referentes a entidades associativas com as quais não mantinham qualquer vínculo prévio.
A apuração sobre as falhas no controle dos convênios resultou na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontam que as cobranças sem autorização ocorreram entre 2019 e 2024, com estimativa de R$ 6,3 bilhões em desvios, que levaram à prisão do ex-presidente do INSS.
Acordo para devolução de valores
Para evitar o acúmulo de processos na Justiça e acelerar a devolução, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF0 e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram o plano de restituição com o instituto. A medida autorizou a contestação direta por canais digitais, agências dos Correios e busca ativa de atingidos.
O avanço na reparação aos aposentados ocorre em paralelo às ações policiais de combate às irregularidades, nas quais a Polícia Federal bloqueou bens de suspeitos de fraude no INSS.
Confirmação de adesão dos segurados
Apesar do encerramento do prazo para abertura de novas contestações em 20 de junho, cerca de 656 mil pessoas que tiveram a contestação aceita ainda não concluíram o processo. Esse público precisa registrar a confirmação formal de adesão ao acordo nos canais oficiais para que o depósito seja liberado na conta.
O valor de R$ 547 milhões garante a sustentação orçamentária para a quitação desses pagamentos pendentes à medida que as adesões forem registradas no sistema da Previdência Social nos próximos meses.