A Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, está permitindo aos idosos com mais de 60 anos a renegociação de dívidas em condições mais justas, evitando a perda de seus bens e preservando sua qualidade de vida.
A medida garante que parte da renda do idoso seja destinada a suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde; permite a renegociação de dívidas com prazos maiores e redução de juros.
Prevê ainda isenção de taxas e limitação de juros abusivos; e possibilita que o idoso transfira suas dívidas para outra instituição financeira, para obter melhores condições para administrar o seu dinheiro.
Podem ser negociadas:
- Contas de consumo: água, luz, gás, telefone, cartão de crédito;
- Empréstimos pessoais: financiamentos, empréstimos consignados;
- Outras dívidas: desde que tenham sido contraídas de boa-fé.
Para solicitar a renegociação da dívida, o idoso deve entrar em contato com a empresa credora e apresentar os documentos de comprovante de renda e identidade.
Nome sujo
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