Uma Medida Provisória publicada pelo Governo Federal alterou as regras de funcionamento dos programas habitacionais e das linhas de financiamento no país.
O texto libera R$ 3,5 bilhões em fundos de garantia e estende por 24 meses o prazo para que construtoras, bancos e prefeituras regularizem e concluam obras de moradias populares que estavam paralisadas por entraves burocráticos.
Dinheiro para reformas e prazo para construções
A prorrogação evita o cancelamento imediato de contratos e permite a retomada de canteiros de obras em diversos municípios, sem a aplicação de sanções às empresas. Junto com a dilação de prazo, a norma destinou R$ 750 milhões ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), ligado ao Minha Casa, Minha Vida. O montante será usado como respaldo para que instituições financeiras liberem crédito com menor exigência de garantias a famílias que planejam reformar ou ampliar a casa própria.
O pacote de garantias também alcança o setor produtivo. A MP reservou R$ 2,75 bilhões aos fundos FGI e FGO para cobrir o risco de operações bancárias voltadas a micro e pequenas empresas, mantendo ativas linhas de capital de giro como as do Pronampe.
Já no campo das dívidas pessoais, o texto autorizou a combinação de verbas públicas e privadas para a quitação de débitos de trabalhadores inadimplentes e prorrogou as ações de renegociação do Desenrola Brasil até 31 de agosto de 2027. Como foi publicada na forma de medida provisória, a regra já possui força de lei e segue agora para votação no Congresso Nacional.