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Projeto visa acabar com a concessão e renovação de alvará de licença de locais que vendem animais
Projeto visa acabar com a concessão e renovação de alvará de licença de locais que vendem animais
Foto: Rodrigo Montaldi/Arquivo DL

Câmara aprova projeto que proíbe venda de animais

SANTOS. Agora, Projeto de Lei Complementar segue para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa

A Câmara Municipal de Santos, na Baixada Santista, aprovou, na última sessão, Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, que proíbe a comercialização de animais em Santos. De autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), a propositura visa acabar com a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que pratiquem este tipo de comércio no município. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

O parlamentar agradeceu o apoio dos vereadores que apoiaram a iniciativa, a presença das entidades e protetores ligados à causa animal, a comissão da OAB que trata do tema e até mesmo o surfista Picuruta Salazar, a quem ele alcunha de "cachorreiro de primeira linha".

Furtado alega que é nítido o progresso social rumo à "descoisificar" os animais, dando-lhes o tratamento cabível como seres vivos dotados de sensibilidade que são. "Animais não são coisas, não são mercadorias. Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal de estimação", afirma o parlamentar. Em alguns países como a Inglaterra e Austrália já existe legislação vetando a venda de animais. No México, até o status jurídico dos animais foi modificado os reconhecendo como seres sencientes e destinatários de tratamento digno e respeito à vida e à integridade física, sendo, inclusive, sujeitos de consideração moral. No Brasil, a rede Petz, de artigos para animais, acompanhando a evolução do assunto, anunciou a decisão de não comercializar mais cães e gatos em suas lojas após a ocorrência do resgate de 1.700 cachorros de um canil denunciado por atuar de forma irregular, com maus- tratos aos animais, da qual era cliente. (DL)

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