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Mais 12 ações de obrigação de fazer com pedido de liminar (decisão provisória) deverão ser apresentadas à Justiça nesta sexta-feira (18) visando obrigar a Prefeitura de Santos a reparar supostos danos em imóveis, resolver as questões sanitárias (retorno de esgoto) e de escoamento de águas pluviais por conta das enchentes não resolvidas após as obras da Nova Entrada da Cidade. Antes, duas ações já haviam sido ingressadas, totalizando 14.
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"Já há 12 famílias do Jardim São Manuel, por mim representadas, que sofrem diretamente as consequências da obra da entrada da Cidade. Administrativamente revelou-se um descaso o tratamento recebido, não havendo outra solução senão provocar o Judiciário para atuar no caso", afirma o advogado Maurício Baltazar de Lima, que representa as
famílias.
As novas ações se assemelham à do ajudante Valnei Ferreira Magalhães, morador da Praça Nicolau Geraigire, 464, no Jardim São Manoel, que também envolveu a Queiroz Galvão.
A multa por dia à Administração e a construtora em caso de não cumprimento da sentença antecipada é de R$ 5 mil.
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Futuramente, ao final da ação, ambas poderão ter que pagar indenização por danos materiais, devolvendo o estado original do imóvel de Magalhães após provas periciais. Também indenização por danos morais de 50 salários mínimos vigentes (R$ 52.250,00) e custas processuais e honorários advocatícios.
(Carlos Ratton, do Diário do Litoral)
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