Túnel do VLT na Baixada Santista deve ser alvo de ação judicial

Ao que tudo indica, a falta de atitude por parte da BR Mobilidade Baixada Santista, concessionária do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), gerenciadora da concessão, para que ambas impeçam a permanência de pessoas no túnel do José Menino deverá gerar uma ação judicial.

Ontem, o presidente da Associação de Moradores e Amigos Pé na Areia (Amapena), advogado Gabriel Miceli de Carvalho, disse que já foram protocolados mais de 30 pedidos de informações na EMTU, que havia prometido um projeto para solucionar o problema até o final de agosto último.

"Estamos já em outubro e nada. Síndicos e moradores estão cobrando a empresa. Vamos ter que tomar uma atitude mais contundente". A EMTU não se manifestou.

Execução

A Prefeitura de Santos é que seria a responsável por executar o projeto de segurança que a EMTU iria oferecer. A Amapena já havia ingressado com uma representação (denúncia) no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP).

A Associação questiona as condições de segurança no trecho entre as estações João Ribeiro (Itararé - São Vicente) e Nossa Senhora de Lourdes (José Menino - Santos). Também pede a recuperação do canteiro dos trilhos entre a estação João Ribeiro e o túnel.

A Associação afirma que, por inúmeras vezes, apontou o túnel como ponto de usuários de drogas e rota de fuga para assaltantes que atuam nas redondezas para a Prefeitura de Santos e EMTU, mas até agora nada de eficaz foi feito para acabar com o problema.

Um ano

Há mais de um ano, a BR Mobilidade se comprometeu a implementar melhorias no túnel, entretanto, até agora, apenas foi reforçada a iluminação do local, o que não impediu a permanência de usuários de drogas e pessoas em situação de rua. "É bom que fique claro que pessoas em situação de rua têm que ter um atendimento diferenciado de marginais, pois são pessoas que precisam de assistência social", afirmara Gabriel Miceli.

A Amapena lembra que, enquanto a situação não se resolve, o túnel do VLT continua favorecendo o tráfico de drogas e tem servido também de abrigo para foragidos da Justiça.

Além disso, o gramado que margeia os trilhos, entre a estação João Ribeiro e o túnel, está completamente degradado e já se instalam no local moradias irregulares com ligações clandestinas de luz, expondo ao risco os moradores do entorno.

Refém

A própria população em situação de rua que ocupa aquele local encontra-se refém do tráfico de drogas e exposta ao risco de um acidente iminente com os veículos do VLT.

"É uma tragédia anunciada há cerca de um ano pela Amapena. A cada dia que passa, a região fica mais degradada e a insegurança aumenta para desespero dos moradores que já estão cansados de esperar por uma solução que nunca chega", desabafa, alertando que o livre acesso ao túnel fere as obrigações contratuais assumidas pelo Consórcio BR Mobilidade.

Lei

O advogado lembra, por fim, que a lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor são a carta magna dos usuários do VLT. Em seu artigo 6º, a lei prevê expressamente que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este o serviço que satisfaz as condições de segurança e outros.

"Ora, se as condições mínimas de segurança, decorrentes da exploração econômica da empresa concessionária não estão sendo garantidas durante a prestação do serviço, indiscutível, portanto, que não há prestação adequada do serviço público essencial", finaliza.