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Alberto Mourão (PSDB) foi condenado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3)
Alberto Mourão (PSDB) foi condenado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3)
Foto: Nair Bueno/DL

Ex-prefeito de Praia Grande é condenado a quatro anos de prisão por desvio de verbas

Decisão é referente à ação movida pelo MPF que denunciou Alberto Mourão após inquérito sobre suposto crime contra o sistema financeiro no desvio de recursos

O ex-prefeito de Praia Grande, no litoral de São Paulo, Alberto Mourão (PSDB), foi condenado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) a quatro anos de reclusão em regime aberto, substituído por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e multa de R$ 200 mil a ser destinada a entidade filantrópica.

Além disso, a condenação definitiva pode gerar a inabilitação por cinco anos para o exercício de cargo público, a contar de 12 de fevereiro de 2020. A decisão cabe recurso.

A decisão é referente à ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que denunciou o prefeito após inquérito sobre suposto crime contra o sistema financeiro no desvio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), repassados ao município para projetos de urbanização. A descoberta ocorreu dentro da Operação Santa Tereza, da Polícia Federal (PF).

O inquérito foi baseado em denúncia da Procuradoria da República no Estado de São Paulo do MPF e protocolado no TRF-3. O acordão (decisão), assinado pelo desembargador André Nekatschalow, saiu em fevereiro do ano passado, mas só foi publicado este ano no Diário Oficial da União (DOU).

No decorrer das investigações da Operação Santa Tereza, houve até escutas telefônicas realizadas por agentes da PF. Mourão foi citado nas gravações interceptadas de um assessor especial de Gabinete, que foi indiciado e chegou a ser preso em 2013, junto com o responsável por uma construtora, também acusado de envolvimento no esquema, além de mais nove pessoas também presas pela PF naquele ano.

De acordo com interceptações telefônicas, o assessor especial era o contato da quadrilha liderada por um empresário conhecido em Praia Grande. Em grampo telefônico, o assessor de Mourão teria negociado comissão para a liberação de empréstimos do BNDES para a Cidade. Ainda conforme os grampos, o assessor especial teria dito que Mourão tinha conhecimento da condição para a liberação do empréstimo.

Conforme gravação captada pela PF, o assessor especial teria dito que Mourão teria autorizado o convênio com o BNDES no valor de cerca de R$ 124 milhões, sabendo que para isso teria de desviar entre 2 e 4% a terceiros. Na ação, o desembargador afirma que houve tentativa de ocultar o máximo a participação no esquema criminoso e uso de uma empreiteira para fazer pagamentos, aliados à participação de notas fiscais fraudulentas, com objetivo de dificultar a fiscalização.

O desembargador afirma que há registro material de todo o caminho percorrido pelo dinheiro, desde o momento em que as parcelas do financiamento foram depositadas pelo BNDES nas contas da Prefeitura de Praia Grande e depois para terceiros. Na decisão, informa ainda que o desvio, avaliado em 2008, chegaria à soma de R$ 500 mil. Ao atualizar o valor em 2019, somariam cerca de 946 mil.

A OPERAÇÃO

Em dezembro de 2007, a Polícia Federal deu início às investigações no Bar e Restaurante W.E, em São Paulo (Capital), que seria fachada legal para o esquema de prostituição, tráfico interno e internacional de pessoas e lavagem de dinheiro. Ao longo das investigações, a polícia chegou ao desvio de verba de empréstimos do BNDES.

Para a PF, o prostíbulo seria para legalizar, ou seja, lavar o dinheiro desviado dos financiamentos do BNDES. O produto do desvio saía do prostíbulo como dinheiro legal e era distribuído entre os membros da quadrilha. Somente TRF poderia autorizar a investigação do prefeito que goza de foro privilegiado.

CONTRATAÇÃO

Em fevereiro de 2013, diante da possibilidade de ser indiciado sob a acusação de crime contra o sistema financeiro no inquérito que investiga desvio de recursos do BNDES, Mourão contratou um dos melhores advogados do Estado de São Paulo para a sua defesa, criminalista há 30 anos de políticos como o ex-governador Orestes Quércia e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.

Na mesma época, o advogado enfatizou que o prefeito nega qualquer envolvimento nesse tipo de fraude, que todo o dinheiro do BNDES estava sendo empregado em obras em áreas carentes e que não havia irregularidades no repasse dos recursos porque esses investimentos passam por auditorias.

MOURÃO.

Alberto Mourão diz que não corroborou com nenhuma prática ilícita ao longo de toda sua trajetória política, tanto que o acórdão da ação em questão cita nesse sentido que não houve por parte dele nenhum benefício, mas sim culpa in vigilando (culpa em vigiar a execução de que outra pessoa ficou encarregada.

Mourão ainda diz que não concorda com a decisão e afirma ainda que já entrou com recurso. A decisão foi colhida com plenário dividido e diferença por apenas um voto. Cabe informar também, diz a assessoria, que a matéria está sob judice, não cabendo pronunciamento.

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