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Câmara de Porto Feliz quer criar nova despesa que pode afetar servidores

A nova despesa milionária não possui nova fonte de receita para cobri-la

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O vereador Luis Henrique de Oliveira Diniz (União Brasil), autor do projeto / Divulgação/CVPF

Na próxima segunda feira (16), a partir das 19h30, a Câmara de Vereadores de Porto Feliz pretende votar o Projeto Substitutivo nº 02 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 29.

De autoria do vereador Luis Henrique de Oliveira Diniz (União Brasil), pautado pelo Presidente da Câmara, Marcelo Pacheco (PP), o projeto pretende criar nova despesa aos cofres públicos na ordem de R$ 4 milhões por ano (aproximadamente), que representa 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

A Câmara de Vereadores de Porto Feliz aprovou em 5 de novembro de 2021 a Lei nº 5.824/2021, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, que somente foi aceita após a realização de audiências públicas pelos Poderes Executivo e Legislativo. E, após deliberação e votação do projeto de lei - aprovado de forma unânime - não havendo, na época, nenhuma proposição de emenda ao orçamento do quadriênio (2022-2025).

O PPA - Plano Plurianual - tem como finalidade principal impedir a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para o munícipio, Estado ou país, já prevendo receita e despesas do Executivo.

A nova despesa milionária não possui nova fonte de receita para cobri-la. Já a sua aprovação preocupa os futuros reajustes salariais dos servidores municipais, uma vez que Porto Feliz passa por grandes dificuldades para equilibrar as contas da Portoprev, instituto de previdência municipal dos servidores, que apresenta um déficit atuarial na ordem de R$ 265 milhões.

O Governo entende que o momento de criar essa nova despesa deveria ter ocorrido na aprovação do PPA em 2021, já que previa as receitas e despesas de 2022 à 2025. Ela estaria, então, hoje, fora do prazo.

A Câmara Municipal de Porto Feliz custou aos cofres públicos cerca de R$ 3,5 milhões de reais no exercício 2021, tendo um dos maiores “gastos per capta” da Região, de acordo com o Mapa das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/:public:Camara:camara.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero)

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