A falta de estacionamento para caminhões no Porto de Santos, que periodicamente causa manifestações públicas de caminhoneiros, está causando controvérsia dentro e fora da Autoridade Portuária de Santos (APS). Tudo por conta da proposta de um contrato a ser firmado com a empresa Tebas Imobiliária e Participações S.A (que administrava o antigo Grupo Libra).
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A empresa cederia de forma não onerosa (gratuita), somente por seis meses (180 dias) e prorrogável, dois terrenos na Avenida Mário Covas Júnior, números 410 e 1.360, no Macuco, em Santos, para que sejam utilizados para estacionamento de caminhões que operam junto ao Porto Organizado.
O primeiro teria cerca de 21 mil metros quadrados e o segundo pouco mais de 10 mil metros quadrados. A proposta, além de ser para curto período – resolveria o problema crônico provisoriamente – estipula uma multa diária à APS na ordem de R$ 15 mil por dia caso não desocupe os terrenos após o prazo definido.
ALERTA INTERNO.
O alerta interno já foi dado. Segundo a Superintendência Jurídica (SUJUD) e da Gerência Jurídica da APS, há riscos jurídicos porque, de fato, a área para estacionamentos seja anseio da comunidade portuária, a oferta do espaço recebido em comodato por tão curto período aos caminhoneiros pode gerar entre eles a falsa sensação de que a demanda estaria resolvida, quando, na verdade, a solução é provisória ao passo que os imóveis não integram o acervo patrimonial do Porto de Santos.
Os técnicos alertam ainda a Diretoria que “considerando a necessidade de devolução da área ao término do prazo contratado, haverá a necessidade de realocação das vagas de estacionamento e, se naquele momento não houver outro espaço para tanto, é possível que haja insurgência dos caminhoneiros, a exemplo de experiências anteriores, que colocaram em risco a própria operação portuária com ameaças de paralização e interdição das vias portuárias”.
Também informam que “atrelado à eventual resistência dos caminhoneiros, na hipótese de necessidade de desocupação dos terrenos para devolução, há o risco financeiro, considerando que o contrato prevê o valor de locação, para este caso, de R$ 15 mil por dia, o que totalizaria R$ 450 mil por mês”.
ALERTA EXTERNO.
A proposta já chegou ao Senado da República. Em ofício ao diretor-presidente da APS, Anderson Pomini, o senador Alexandre Luiz Giordano (MDB-SP) alerta que o comodato teria implicações técnicas e financeiras apreensivas.
“Observa-se também, de maneira clara, que há no referido contrato e em seus termos, erros nas definições das áreas abrangidas, que assumem características de um ‘aluguel’ indireto, contrariando princípios de responsabilidade na gestão portuária. E essa situação demanda uma análise minuciosa, considerando a existência de terrenos próprios da APS que poderiam atender a essa demanda de estacionamento de caminhões de maneira mais eficaz”, aponta o senador.
O parlamentar ressalta que o Porto de Santos desempenha um papel estratégico na economia paulista e nacional, sendo fundamental para o cenário econômico do Brasil, como o maior em movimentação por tonelagem de cargas e líder em movimentação de contêineres, não podendo estar exposto, e nem expor o Governo Federal, em circunstâncias que não se justificam e permeadas de inconsistências.
“A falta de consideração pelos riscos a longo prazo na operação portuária demonstram a precariedade do processo decisório em questão, que demanda uma avaliação ampla desse contrato”, afirma, pedindo todas as informações sobre a questão.
Giordano alerta sobre a necessidade submeter o contrato ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, para garantir a integridade e a eficiência na administração portuária, em consonância com os interesses nacionais e a confiança da população.
APS.
A Autoridade Portuária afirma que a iniciativa atenderia emergencialmente a solução do problema histórico de falta de vagas para caminhões. Além disso, o uso autorizado e gratuito das áreas se daria enquanto a APS providencia a implantação de um pátio definitivo em área própria da companhia, de 100 mil m2, nas imediações da Ponte Estaiada, na Rodovia dos Imigrantes, trecho Baixada Santista.
“Esta cessão em comodato se deu após negociações entre a companhia estatal e a empresa, que tem um débito para com a Autoridade Portuária da ordem de R$ 4 bilhões. A antiga Libra fez a cessão em comodato como manifestação de boa vontade em negociar o pagamento do débito, inclusive, com imóveis de sua propriedade, O uso autorizado das áreas se dá enquanto tramita, no Tribunal de Contas da União (TCU), proposta de acordo de quitação do antigo débito da Libra para com a APS”, defende.
O presidente Anderson Pomini informou que a Diretoria da APS fez questão de submeter o acordo ao órgão que a controla, que é o TCU. “Se o TCU aprovar, assinamos o acordo que garantirá o pagamento de um débito que se estende há anos, com a incorporação ao patrimônio da APS, inclusive das duas áreas objeto do comodato gratuito, bem como de outras”, afirmou.
Pomini continua: “o valor diário do aluguel, que seria cobrado após prorrogações do contrato, foi estipulado pela própria companhia. Mas não será necessário tal pagamento, pois, em 2024, teremos área de 100 mil m 2, de propriedade da APS, liberada para um pátio definitivo de estacionamento para caminhões, muitos antes do prazo de vencimento do comodato”.
Por fim, informa que o comodato foi feito em total transparência, devidamente publicado, e que visa justamente a economia de recursos públicos da ordem de pelo menos R$ 2,7 milhões, em função da cessão gratuita.
“No caso de pagamento de diária de R$ 15 mil, o gasto com aluguel, após seis meses, seria de R$ 2,7 milhões. Além desta economia, foi possível uma solução emergencial causada pela falta de vagas para caminhões na Margem Direita do Porto de Santos”.
A Tebas não se manifestou. O Grupo Libra encerrou as atividades comerciais no Porto de Santos em 2019. A empresa informou em comunicado, na ocasião, que a decisão ocorreu após os clientes decidirem migrar as operações a outro terminal no cais santista.