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Projeto de Lei Complementar

MPF alerta que programa de escola cívico-militar em São Paulo é inconstitucional

Representação foi destinada ao PGR, Paulo Gonet, para analise da inconstitucionalidade do projeto

Natália Brito

Publicado em 10/06/2024 às 18:45

Atualizado em 10/06/2024 às 19:36

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Escolas cívico-militares: governo de SP tem 10 dias para explicar projeto ao STF / Divulgação/pmt

Na última quinta-feira (6), a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF), publicou uma representação alertando que a lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo não atende ao modelo de educação previsto na Constituição.

O Projeto de Lei Complementar 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar proposto pelo governador Tarcísio de Freitas, foi aprovado no dia 21 de maio pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto prevê adoção do modelo militar nas escolas civis públicas estaduais e municipais do estado de São Paulo.

Nicolao Dino, afirma que o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) “afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas” e “cria atribuições para a força militar estadual que não estão previstas na Constituição”. A representação foi destinada ao Procurador Geral da República, Paulo Gonet, o procurador federal dos Direitos do Cidadão.

Ainda no texto, há o argumento que o legislativo paulista “não tem atribuição” para decidir sobre esse assunto, e o projeto “invade a competência da União para legislar sobre normas gerais relacionadas às diretrizes e bases da educação nacional”.

Nicolao Dino solicitou que Gonet analise a inconstitucionalidade da lei complementar, que formaliza o projeto. Como Procurador-Geral, Gonet tem o poder de propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por julgar esses casos.

Escola Cívico-Militar

O programa prevê que pais de alunos e professores sejam ouvidos para definir sobre a transformação da instituição em escola cívico-militar com policiais militares da reserva atuando na disciplina e no civismo, sem impacto na parte pedagógica.

As unidades educacionais do programa poderão ser implantadas em prédios escolares já existentes ou em novas, de forma gradual. Além das escolas estaduais, municípios também poderão aderir à iniciativa do governo paulista.

A implantação do novo modelo não exclui nenhum programa da Secretaria de Educação em andamento nas escolas. A proposta é complementar as ações pedagógicas da Seduc e visa compartilhar com os estudantes valores como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito.

A Educação de SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e a formação de professores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública a indicação dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nessas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares na modalidade cívico-militares, organização e segurança escolar.

A nova legislação prevê um processo seletivo dos policiais da reserva que atuarão no programa e o pagamento de seus salários por parte da Educação. Será ao menos um PM por escola. No caso de escolas municipais, a Segurança Pública colabora com as prefeituras e a seleção fica a critério das secretarias municipais.

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