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Justiça

Mulheres vítimas de violência são foco na Câmara de Cubatão

Projetos de três vereadores do Legislativo requerem soluções para reduzir problema na Cidade: de vaga prioritária no PAT a auxílio aluguel

Nayara Martins

Publicado em 27/11/2023 às 07:30

Atualizado em 27/11/2023 às 08:56

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Jaque Barbosa tem o maior número de projetos para a causa / Nair Bueno/DL

722. Este é o número de feminicídios registrados no país só no primeiro semestre deste ano. Uma alta de 2,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Em Cubatão, a violência contra mulheres também fez vítimas. Ana Flávia Pereira, 42 anos, atendente de farmácia, não resistiu aos tiros disparados por um ex-colega de trabalho. Os índices acenderam o alerta vermelho entre os vereadores da Câmara Municipal, que apresentaram projetos que favorecem as mulheres vítimas de violência da Cidade.

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A vereadora Jaque Barbosa, a única mulher no Legislativo cubatense, tem o maior número de projetos voltados para a causa. O projeto de lei 73/2023, apresentado em julho deste ano e não aprovado em sessão, institui um conjunto de ações de prevenção e combate ao assédio sexual a mulheres no transporte público municipal. “As empresas concessionárias de transporte coletivo deverão incluir de forma clara e específica, em todo seu material de comunicação com os usuários, mensagens de combate a violência nos interiores dos ônibus e terminais de pontos de ônibus”, justifica.

Já o projeto 70/2021 foi aprovado e estabelece prioridade para as mulheres vítimas de violência doméstica em programas habitacionais desenvolvidos em Cubatão. A iniciativa prevê que, nos programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, 3% das unidades construídas sejam reservadas a elas.

Outra proposta de Jaqueline Barbosa veio através de requerimento, solicitando ao Poder Executivo que realize estudos técnicos para viabilizar a concessão de auxílio aluguel à mulher vítima de violência doméstica em Cubatão, com o objetivo de ajudá-la a se afastar da convivência com o agressor. Projeto de lei (102/2023) parecido foi apresentado pelo vereador Fábio Roxinho e deve entrar na pauta da Câmara nas próximas semanas.

“Como é do domínio público, muitas mulheres que são vítimas de violência doméstica simplesmente não podem se ver livres de seus agressores simplesmente por falta de condição econômica para tanto. Mulheres que se dedicam à criação dos filhos e o cuidado com o lar e o marido, ora agressor, e que se encontram fora do mercado de trabalho. Com isso, acabam sujeitando-se a todo tipo de prática de violência em seu habitat, algumas diariamente, pelo fato de estarem numa situação que as impede de buscar outro abrigo e, assim, por fim a tal ciclo de horror”, justifica o vereador.

O vereador Anderson De Lana também apresentou uma proposta oferecendo oportunidades e novas perspectivas a estas mulheres. O projeto de lei 115/2023 propõe que as vítimas de violência doméstica tenham prioridade às vagas do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e aos contratos firmados no Município, dispondo de 10% das oportunidades disponíveis para intermediação. A justificativa é a mesma: a dependência financeira ao agressor.

PROJETO EM VIGOR

Também fruto de uma propositura da vereadora Jaque Barbosa, Cubatão agora faz parte da lista de cidades que possuem o projeto ‘Guardiã Maria da Penha’, criado pelo Ministério Público de São Paulo. Entre as principais diretrizes, o projeto estabelece prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme preconiza a legislação vigente. “Fico feliz que o Governo Municipal se mostrou sensibilizado com a seriedade da questão que envolve a vulnerabilidade da mulher”, enfatizou a vereadora.

A ideia é monitorar o cumprimento das normas que garantam essa proteção, responsabilizando os agressores, além de promover acolhimento humanizado às vítimas, orientando as mulheres em situação de violência, por meio dos guardas civis do município.

Os agentes da GCM passarão por treinamento específico para acompanhar os casos encaminhados pelo Ministério Público, os quais consistem em visitas periódicas que visam garantir a proteção da mulher vítima de violência doméstica e que possui medida protetiva.

E é obrigatório que, em cada equipe, tenha uma mulher.

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