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FALTAM ETAPAS

Privatização da Sabesp só deve ser concluída em julho de 2024

Será necessário o aval dos 375 municípios para a renegociação e prorrogação dos contratos com a Sabesp

THIAGO BETHÔNICO - Folhapress

Publicado em 07/12/2023 às 17:02

Atualizado em 07/12/2023 às 17:11

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A aprovação do projeto de lei da privatização da Sabesp autorizou o governo de São Paulo a dar a largada em um processo que ainda deve se estender por meses / Divulgação

A aprovação do projeto de lei da privatização da Sabesp autorizou o governo de São Paulo a dar a largada em um processo que ainda deve se estender por meses.

A desestatização de fato só se dará quando o estado diminuir sua participação acionária na companhia, operação prevista para ocorrer entre o meio e o fim de 2024.

Até lá, uma série de etapas precisa ser concluída. Algumas meramente burocráticas, como a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao projeto de lei. Outras decisivas, como o aval dos 375 municípios para a renegociação e prorrogação dos contratos com a Sabesp.

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Sanção

Com o sinal verde concedido pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (6), o projeto de lei segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para a revisão final. Em seguida, o presidente da Casa, André do Prado (PL), assina o documento e encaminha para sanção de Tarcísio, que tem 15 dias para analisar.

Segundo Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo, o governo deve optar pela sanção integral, acatando todas as 26 emendas feitas pelos deputados.

Sancionado, o documento é publicado no Diário Oficial do Estado, e o projeto é convertido em lei.

Negociação com municípios

Em paralelo, o governo dá prosseguimento a uma agenda de reuniões com os 375 municípios atendidos pela Sabesp. De acordo com Resende, cada cidade terá seu próprio anexo.

O objetivo das rodadas de discussão é definir as obras obrigatórias, indicadores e metas que estarão definidas nos contratos.

Esta etapa de discussão inclui também uma fase de audiência e consulta pública –que o governo calcula por volta de fevereiro ou março de 2024–, para que os documentos construídos com os municípios sejam escrutinados.

Em bloco

Encerrada a etapa de audiência, os documentos vão para as Urae (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), que reúnem os municípios em uma espécie de conselho deliberativo regional.

Segundo Resende, a ideia é chegar nesta etapa com todos os municípios já de acordo com seus respectivos anexos, com as obras definidas e o debate concluído com cada prefeito.

O governo de São Paulo quer que a renegociação e prorrogação de todos os contratos da Sabesp até 2060 sejam feitas em bloco, no âmbito das Urae, em vez de fazer município a município.

Resistência

No entanto, este deve ser um dos principais pontos de atrito no processo. Algumas cidades enxergam perda de autonomia com as decisões sendo tomadas em grupo, não individualmente.

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (União Brasil), por exemplo, disse que a capital não abrirá mão de ter participação decisiva nas discussões sobre a privatização da Sabesp.

Apesar da adesão de São Paulo à Urae –movimento feito sem alarde pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), em agosto– vereadores afirmam que o contrato precisará ser renegociado diretamente com a Capital.

Resende discorda. Segundo ela, o governo já vem dialogando com o Legislativo dos municípios, mas destaca que, juridicamente, são as prefeituras que têm a competência constitucional sobre os contratos de saneamento. Por isso, diz não acreditar que as câmaras de vereadores vão impor alguma dificuldade ao processo de privatização.

A secretária afirma ainda que o governo estadual vem mantendo contato com as prefeituras -de São Paulo e dos outros 374 municípios- para melhorar o contrato. Conversas que vão prosseguir nos próximos meses durante as rodadas de discussão.

Venda de ações

O processo de privatização em si (a venda de ações) só começará após essa etapa. A previsão do governo é de que se inicie por volta de abril.

O estudo do IFC (International Finance Corporation), braço do Banco Mundial que preparou os modelos de privatização da Sabesp, mostra que o cronograma da oferta de ações pode se estender por seis meses.

Isso porque a Sabesp precisará seguir todo um rito definido pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que inclui período de silêncio da companhia, diligência prévia, apresentação a investidores, precificação das ações e anúncio das ofertas.

Fase final

Nesse cenário, a privatização seria finalizada em outubro de 2024. No entanto, o governo de Tarcísio calcula que tudo será concluído em julho.

Segundo Resende, algumas fases -como atos preparatórios da oferta de ações e etapas da apresentação a investidores- podem correr em paralelo para ganhar tempo. Além disso, ela diz que, considerando o cronograma de transações anteriores, é possível começar o processo em abril e fechar até o final de julho.

Risco de judicialização

O que é certo, contudo, é que a oposição vai seguir tentando barrar a privatização pela via judicial. Um dos caminhos em estudo é uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade), instrumento que questiona junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) a validade de um ato normativo.

Desde que o PL foi enviado, deputados contrários argumentam que a desestatização exige mudar a Constituição do estado, o que não ocorre via PL, e sim via PEC (proposta de emenda à Constituição).

Agora, outros instrumentos também estão sendo estudados. Com o confronto entre Polícia Militar e manifestantes antiprivatização, a oposição não participou da votação e deixou o plenário em protesto, argumentando questões de saúde, uma vez que o plenário estava com gás de efeito moral. Diante disso, parlamentares avaliam se cabe alguma medida judicial.

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