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DIREITO DO CONSUMIDOR

Taboão da Serra terá Procon Municipal e Conselho de Defesa do Consumidor

O projeto de lei agora vai para a sanção do prefeito; atualmente, o município conta com um serviço de Procon estadual

Da Reportagem

Publicado em 02/06/2022 às 15:39

Atualizado em 02/06/2022 às 17:37

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Câmara de Taboão da Serra / PMTS

A cidade de Taboão da Serra, na Grande São Paulo, terá uma unidade local do Procon. A criação do órgão no minicípio foi aprovada na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (1º) e agora segue para sanção do prefeito Aprígio, para ser instalado. Atualmente, o município conta com um serviço de Procon estadual.

Além da criação do Procon na cidade, o projeto de lei 23/2022, dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon). A idéia é que o presença do Procon na cidade possa “promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor”, afirmou o prefeito Aprígio. Taboão da Serra é a primeira cidade da região a criar um Procon Municipal.

“Quero agradecer o deputado federal Celso Russomano que foi quem, ano passado junto com esses vereadores e o prefeito municipal Aprígio, começou a criar a possibilidade no município de instalar o Procon, que já está aprovado [o projeto]”, declarou o presidente da Casa, vereador Carlinhos do Leme (PSDB).

“O Procon Municipal vai ser de grande importância para nossa cidade, ao povo taboanense, a partir dessa lei aprovada, teremos como fiscalizar e punir aquelas empresas que não respeitam o consumidor”, concluiu o presidente Carlinhos. O texto conta com informações do portal "O Taboanense".

O deputado federal Celso Russomanno (Republicanos), esteve presente na Câmara Municipal de Taboão da Serra, para falar sobre o projeto. “A criação de um Procon Municipal só contribui para a cidadania de todo o povo de Taboão da Serra. Estamos sendo precursores de um Procon Municipal que vai defender a sociedade da cidade, e que, amanhã poderá até se conveniar com as cidades vizinhas”, comentou.

Ainda segundo o deputado, a criação do Procon Municipal “em primeiro lugar independência ao município, com isso o município adquire a força de polícia administrativa e, nessas condições o município vai poder fiscalizar e autuar, se for necessário, os maus fornecedores de serviços e produtos”, esclareceu.

A vereadora Joice Silva (PTB) também falou sobre o projeto de lei. “Municipalizando [o Procon] nossa cidade terá o controle de poder fiscalizar melhor e defender tudo aquilo que é da Defesa do Consumidor. Agora vamos poder receber verba pública federal e estadual dos nossos deputados para que possamos investir no nosso Procon, e melhorar a vida do consumidor taboanense. Vamos poder cobrar pelo município esse desrespeito que diversas empresas da cidade acabam fazendo com o consumidor. Enel, Sabesp e diversos outros grandes empreendimentos que acabam trazendo prejuízos aos nossos consumidores, agora vão ter uma cobrança mais eficaz porque o Procon, agora municipalizado, poderá cobrar isso de perto".

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