O que é o arcabouço fiscal e por que ele é tão importante?

A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de abril deste ano, um dispositivo de alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar a ampliação de R$ 15,7 bilhões em despesas no Orçamento de 2024.

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Esta mudança foi incluída de última hora no projeto que recria o DPVAT. Valor vai ajudar no desbloqueio de recursos e pode ser usado para reajustar servidores. O texto ainda vai ao Senado.

Mas afinal, o que é o arcabouço fiscal? A Gazeta explica o que ele é qual sua importância para nosso País. Veja abaixo.

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O que é o arcabouço fiscal e por que ele é importante?

O arcabouço fiscal é um sistema de conjunto de regras e medidas que têm a função de controlar as contas públicas de um país, ou seja, assegurar que o governo não gaste mais do que arrecada. Isso é um passo crucial para manter a economia segura e evitar problemas como inflação alta e inadimplência da dívida pública. Com tudo sob controle, a taxa selic pode cair.

Na economia, juros altos por um período muito prolongado de tempo acabam sendo nocivos à atividade produtiva. Isso porque o dinheiro mais caro impacta negativamente a atividade empresarial, que pode gerar redução de renda, desemprego e levar o país a uma recessão em determinadas situações.

Com juros altos, a moeda local tende a se desvalorizar e aumentar a inflação. Ou seja, gastos públicos sob controle auxiliam a manter a confiança nos rumos da atividade econômica.

O sistema veio em substituição ao regime de teto de gastos, vigente desde o governo Temer até o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A palavra arcabouço significa “esqueleto” ou “alicerce”. Isso remete à sustentação de normas que darão norte à atuação, nesse caso, da política fiscal brasileira. O anúncio dessas regras foi feito no dia 30 de março de 2023 pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em coletiva de imprensa, junto com a Ministra do Planejamento, Simone Tebet.

Regras

O arcabouço fiscal limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, caso o governo, em um período de 12 meses, de julho a junho, arrecade R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.

Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.