O avanço do modelo de Tarifa Zero nas cidades brasileiras corre o risco de ser interrompido por critérios de responsabilidade fiscal embutidos no novo Marco Legal do Transporte Público.
Um conjunto de entidades ligadas à mobilidade urbana e ao desenvolvimento de políticas públicas acionou o Palácio do Planalto para exigir o veto ao dispositivo que cria amarras financeiras para o financiamento público do transporte coletivo.
A regra questionada estabelece que as prefeituras não poderão decretar o passe livre universal para toda a população sem que haja a constituição formal de fundos específicos destinados ao custeio integral do sistema, blindando o caixa das empresas operadoras.
Tarifa Zero vai acabar? Entenda
Atualmente, 170 municípios no Brasil já adotam o passe livre em suas redes de ônibus, utilizando recursos originários de diferentes fontes do orçamento municipal, como a arrecadação de impostos gerais ou verbas da receita própria.
Com a nova legislação aprovada no Congresso, essa flexibilidade gerencial dos prefeitos fica severamente limitada, uma vez que a validade do subsídio integral passa a depender da rigidez de um fundo contábil específico de transporte. Outras gratuidades que já existem hoje, para idosos, estudantes, PcDs e mulheres vítimas de violência também são ameaçadas.
Insegurança jurídica
A coalizão mobilidade triplo zero, formada por 26 entidades que defendem a Tarifa Zero alertam que a medida cria uma barreira burocrática intransponível para cidades de pequeno e médio porte que planejam extinguir a cobrança da passagem de forma gradual. Em nota a entidade afirma que:
“Ao condicionar a concessão de gratuidades à disponibilidade de recursos, o artigo estabelece, de maneira estruturante, a demanda como base de cálculo para remuneração de empresas operadoras, e não a oferta” , destaca.
Pressão sobre o Executivo
A contestação levada ao presidente Lula pontua que o artigo atende ao lobby das concessionárias de transporte, que buscam garantias de repasses públicos indexados sem a devida contrapartida de auditoria social.
Movimentos que defendem o direito sustentam que o transporte deve ser tratado de forma análoga à saúde e à educação públicas, setores onde o atendimento não é interrompido ou condicionado à flutuação contábil de um fundo exclusivo.
Caso o governo federal decida sancionar o projeto sem o veto ao parágrafo limitador, os municípios que operam com Tarifa Zero poderão ser forçados a rever a gratuidade universal ou enfrentar sanções de órgãos de controle fiscal por descumprimento do novo regramento do setor.
Hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Tarifa Zero está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.