Câmara aprova projeto que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos

A Câmara de Porto Feliz aprovou nesta segunda-feira (5) o projeto de lei 36/2022 que proíbe a nomeação pela administração pública municipal e autarquias de condenados pela Lei Maria da Penha. O projeto é de autoria do vereador Ciro Valdez dos Santos (União Brasil). 

Criada em 2006, a lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Nomeação
De acordo com o artigo 1º do projeto, “fica vedada a nomeação no âmbito da administração direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha”.

Sentença definitiva 
A proposta do vereador estabelece que a vedação seja em casos de “decisão judicial transitada em julgado [sentença definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso], até o comprovado cumprimento da pena”. 

Justificativa 
“Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a promulgação da Lei Maria da Penha, ainda contabilizamos um número significativo de casos de agressão contra as mulheres, levando muitas vezes ao feminicídio”, diz a justificativa do vereador que acompanha o projeto. 

Ação no município  
O vereador destaca que, muitas vezes, a violência e desrespeito que as mulheres sofrem muitas vezes seus agressores não têm efetivamente uma punição. “É chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade, instalando o enfrentamento a violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações em cargos de livre provimento no serviço público municipal”, completou o vereador.

O projeto foi aprovado por unanimidade.