Câmara Municipal aprova reforma

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na segunda-feira (7), a 13ª Sessão Ordinária de 2021. Na pauta, a segunda votação do Projeto de Lei Complementar 7/2021, de autoria do Executivo. O Projeto dispõe sobre a alteração da organização administrativa superior da prefeitura.

Segundo a prefeitura, o Projeto tem como objetivo reorganizar, extinguir e criar Secretarias Municipais conforme as necessidades primárias da Administração Municipal Superior, dispondo sobre as competências de cada órgão de modo lógico e dinâmico.

Também segundo a prefeitura, o rearranjo contempla, ainda, a extinção dos cargos em comissão constantes da decisão judicial proferida numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que é autor o Procurador Geral de Justiça do Estado.

A ação citada pela prefeitura declarou inconstitucionais 72 cargos em provimento de comissão na Administração Superior da prefeitura.

"As alterações propostas no Projeto visam garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos com coordenação política, com a criação de oito cargos de provimento em comissão e a reorganização das oito Secretarias existentes em quinze pastas autônomas", destaca a prefeitura.

Ainda de acordo com o Projeto, os ajustes na estrutura administrativa resultarão em uma economia de aproximadamente R$ 8,5 milhões na folha de pagamento durante os próximos três exercícios.

Com a mudança, a estrutura administrativa da Administração Superior da prefeitura passa a ter as seguintes Secretarias: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Assuntos Jurídicos; Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais; Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Educação; Secretaria de Governo; Secretaria de Obras Públicas; Secretaria de Planejamento e Gestão; Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Segurança Pública; Secretaria de Serviços Públicos; Secretaria de Tecnologia da Informação.

Além da reestruturação das Secretarias, o Projeto cria oito cargos em Comissão. Também foram aprovados pedidos de destaque de três cargos em virtude de estarem em duplicidade.

O Projeto foi aprovado por oito a dois em última discussão.

(Adriano Capelini)