Legislativo e Judiciário voltam das férias com pautas decisivas

Tribunais e Congresso Nacional voltam do recesso “branco” nesta terça-feira (1º). Ambos estão com pautas que geram polêmica para sociedade e que há anos vêm sendo objeto de idas e vindas, principalmente no Poder Legislativo, sem serem alvo de decisões definitivas. Além das polêmicas, haverá a posse de Cristiano Zanin no Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (3), que retoma o protocolo da cerimônia antes da pandemia de Covid-19.

Do outro lado da Esplanada, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permanece às voltas para tentar achar um lugar para o centrão. É a garantia da governabilidade necessária para que arcabouço fiscal, reforma tributária, voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e o orçamento de 2024 sejam aprovados.

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A equipe econômica de Lula, chefiada por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e sub capitaneada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, possui um “Plano B” para o caso de as medidas não passarem, mas tem como meta não o utilizarem. Na semana anterior o governo anunciou uma série de cortes no orçamento.

Novos nomes no Planalto

Já estão garantidos, como ministros, os líderes na Câmara dos Deputados do Partido Progressista (PP), André Fufuca (MA), e do Partido Republicanos Sílvio Costa Filho (PE), apenas falta saber quais pastas vão ocupar. É que apesar de gozarem certa intimidade com Lula, o presidente e interlocutores ao seu redor afirmam que o governo não entregará as jóias da coroa. 

Na avaliação de analistas, essa garantia da entrada dos dois, por si só, já traz certa tranquilidade para a aprovação das pautas da Presidência. Mas Lula sabe que é um risco não conceder ao Centrão o que ele deseja, e o presidente continua girando o bambolê, para ver quem sai, e quem entra. O único que já conseguiu parte do que queria foi o União Brasil. A posse do deputado Celso Sabino (PA) no Turismo está marcada também para a quinta-feira (3).

Outras preocupações para o Executivo são a escolha do ministro que vai substituir a ministra Rosa Weber, e a substituição do Procurador Geral da República (PGR). É que o atual, Augusto Aras, até tentou garantir sua recondução, que será obrigatoriamente no segundo semestre. Mas só o fato de ter inviabilizado a ação de procuradores da Lava-Jato não foi suficiente. A chuva de espanto e recusas, na verdade, tornou-se uma tempestade, o que está inviabilizando que Aras seja uma indicação de Lula. 

Contudo, o presidente já disse e repetiu, algumas vezes, que não é pautado pela opinião pública, e mesmo com o prazo curto, ele não dá sinais de preocupação. Declarou que possui experiência com esta indicação e que não é ele o foco da escolha, mas sim a sociedade brasileira. Mas em seus arredores há a expectativa de que, tanto para a PGR, como para o STF, Lula esteja procurando nomes para “chamar de seu”.

Os outros Poderes

No STF será necessário arrancar as vendas dos olhos da justiça também para questões decisivas para a sociedade. Estão na agenda da Suprema Corte, neste segundo semestre, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a legalidade do juiz de garantias, e a questão do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Está marcada ainda a retomada do julgamento sobre o uso da tese de legítima defesa da honra como possibilidade de absolvição de condenados por feminicídio. Faltam os votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Em outubro, o ministro Luís Roberto Barroso toma posse como presidente da Corte.

Voltando para o Legislativo, além da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de janeiro, outras questões menores pretendem dividir a opinião dos cidadãos. É que na CPMI, não se está com muitas expectativas, pois acredita-se que o trabalho que resta ser feito, deve ser feito pela polícia, e não pelos parlamentares. Mas ainda haverá oitivas que merecerão a atenção de todos, como a desta semana, terça-feira (1), do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moura da Cunha. Lula o exonerou no início do mês de junho.

No Senado Federal, além da Reforma Tributária, para qual o relator, senador Eduardo Braga (AM-MDB), já afirmou que serão necessárias alterações no texto, sem ceder a pressões e lobbies.

Já na Câmara, seguem os trabalhos pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9, de 2023, do deputado Paulo Magalhães (PSD-PA). A proposta anistia partidos que violaram suas cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022, e também as multas para os que foram recusados pelos tribunais eleitorais em suas prestações de contas. Houve uma grande recusa da sociedade civil em relação à pauta, que já classificou a proposta como a maior anistia a partidos políticos da história do Brasil. A PEC ainda permite que partidos recebam doações de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas adquiridas até agosto de 2015.