A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês de agosto promete esquentar a disputa entre a agenda do Legislativo e as garantias constitucionais de preservação socioambiental. Os ministros passam a analisar um conjunto de decisões do Congresso Nacional que alteram as regras de licenciamento ambiental, a demarcação de terras indígenas e acordos do comércio agrícola.
O desfecho da votação no plenário é monitorado de perto pelo mercado corporativo paulista e por setores econômicos de São Paulo, já que as mudanças afetam diretamente a atração de investimentos e as exigências ESG (Ambiental, Social e Governança) nas cadeias produtivas.
A licença por adesão e os riscos ambientais
No centro da controvérsia está a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada após duas décadas de debates. A norma introduziu a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida popularmente como autolicenciamento, que autoriza a emissão de permissões mediante autodeclaração do empreendedor para atividades de médio e baixo impacto.
Enquanto defensores do texto enxergam avanço na redução da burocracia para obras e novos negócios, opositores alertam para o risco de degradação acelerada em biomas frágeis, como a Mata Atlântica, e para o aumento da insegurança jurídica em projetos industriais e de infraestrutura.
“Quanto mais flexível, mais possibilidade de desastres ambientais que impactam diretamente a vida das pessoas”, destaca a senadora Eliziane Gama (MA).
Queda de veto e o embate de autonomia
A divergência subiu de tom após o Congresso derrubar os vetos da Presidência da República ao texto, reafirmando o posicionamento dos parlamentares. O senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu a medida, citando a independência entre as instâncias do poder público.
“Somos poderes iguais; se o presidente da República tem a possibilidade de praticar o veto, tem o Congresso a possibilidade de manter ou derrubar o veto”, pontuou o parlamentar.
A reação foi imediata: PV, Rede Sustentabilidade e PSOL acionaram a Suprema Corte para travar as mudanças. Entidades da sociedade civil sustentam que vários trechos da lei ferem a Constituição Federal.
“A nova lei já está gerando os seus efeitos, são efeitos desastrosos mesmo! A esperança e a torcida são para que o Supremo garanta a aplicação da Constituição Federal, porque a maior parte dos problemas da legislação de licenciamento são dispositivos que afrontam a nossa Constituição”, criticou Suely Araújo, do Observatório do Clima.
Terras indígenas e a Moratória da Soja
O julgamento no STF também alcança outras duas frentes com forte apelo para a imagem internacional do agronegócio brasileiro:
No caso do Marco Temporal, a Corte analisa três ações contra a tese que limita a demarcação de terras indígenas àquelas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Sobre a Moratória da Soja, estão em pauta quatro processos referentes à suspensão do acordo voluntário firmado em 2006 entre empresas, ONGs e o governo para vetar a comercialização de grãos oriundos de áreas desmatadas na Amazônia.
As decisões do Supremo definirão o equilíbrio entre o rigor regulatório e o desenvolvimento econômico, estabelecendo os rumos da sustentabilidade e das negociações do mercado paulista nos próximos anos.