Câmara aprova mudança que pode acabar com cobrança por mala de mão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/10) um projeto que proíbe as companhias aéreas de cobrarem valor adicional pelo transporte de bagagem de mão e restabelece a gratuidade para o despacho de malas de até 23 quilos.

Agora, a proposta aguarda análise do Senado.

As novas regras abrangem voos nacionais e internacionais. O relator incluiu o direito de o passageiro levar, além da mala de mão que cabe sob o assento, um volume de até 12 quilos no compartimento de bagagem da cabine.

Também foi proibido o cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro perca o trecho de ida, além do fim da cobrança pela marcação antecipada de assento.

Durante a votação, deputados reinseriram no texto a gratuidade para o despacho de bagagens de até 23 quilos, que havia sido retirada de um parecer preliminar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a cobrança pela bagagem de mão é “abusiva” e que o Congresso não aceitará esse tipo de prática.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que o passageiro tem direito a transportar gratuitamente uma bagagem de mão de, no mínimo, dez quilos, além de um item menor, como bolsa ou mochila, respeitando os limites de segurança e a capacidade da aeronave.

Se não houver espaço suficiente na cabine, a mala deverá ser despachada sem custo adicional.

Prazo para explicações

Nas últimas semanas, as companhias aéreas foram notificadas pelo Procon-SP para dar explicações sobre a criação da nova categoria de tarifa, chamada “básica”, que impõe restrições à bagagem de mão.

A medida foi adotada pela Gol Linhas Aéreas e pela Latam Airlines neste mês e causou reação de órgãos de defesa do consumidor.

O Procon deu um prazo até a última segunda-feira (20/10) para explicações das companhias aéreas.