Câmara aprova projeto que pode dificultar aborto legal de vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5/11), o projeto de decreto legislativo, que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida irá ao Senado.

A medida anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprova em dezembro do ano passado.

O texto estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal.

Na prática, a norma permitia o procedimento em situações de gravidez decorrente de "abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto".

Entre as diretrizes, estão:

• Encaminhamento direto aos serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia de responsáveis;
• Escuta especializada para vítimas de violência sexual, garantindo um ambiente respeitoso e seguro;
• Prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público;
• Obrigatoriedade de comunicação de casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicione a realização do procedimento.

Projeto

No projeto em discussão na Câmara, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), os parlamentares argumentam que a resolução do Conanda ultrapassa suas atribuições ao permitir, por exemplo, a realização do aborto legal sem a exigência de boletim de ocorrência policial.

Segundo os defensores da proposta, a diretriz que prioriza a vontade da criança ou adolescente contraria o Código Penal, que estabelece aos pais ou responsáveis a decisão nesses casos, em razão da incapacidade civil dos menores.

Os autores também criticam o trecho que classifica como discriminação e não como objeção de consciência a recusa de médicos em realizar o procedimento quando houver desconfiança sobre o relato de violência sexual feito pela vítima.