Entenda como lei brasileira quer proteger crianças na internet

De volta ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados na semana passada, o projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet estabelece diretrizes e obrigações para as plataformas digitais. A proposta deve ser votada nesta quarta-feira (27/8).

A proposta tem origem no Senado em 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas sofreu modificações durante votação na Câmara.

Parte da oposição se mostrou contrária ao texto, por defender que as regras propostas podem trazer “censura” às redes sociais.

Entenda abaixo o que o projeto, que se tornou mais popular após denúncias feitas pelo influenciador Felca de exploração e “adultização” de menores, defende.

O projeto

A proposta que deve ser votada nesta quarta no Senado obriga fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação a adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais.

Entre elas, estão:

• exploração e abuso sexual;
• violência física, intimidação sistemática virtual e assédio;
• indução, incitação, instigação ou auxílio a práticas que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes, como automutilação e uso de substâncias que causem dependência;
• promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e adolescentes;
• práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas;
• conteúdo pornográfico.

Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma.

Essa entidade será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões.

As empresas que atuam no setor também poderão ter suas atividades suspensas temporariamente ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.

Denúncia de Felca

O humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração infanto-juvenil e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.

O vídeo teve repercussão e mobilizou políticos e uma série de entidades em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet.

Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente estão presos, em São Paulo, desde o dia 15 de agosto.