A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei (PL) que cria normas rigorosas para a transição entre governos após as eleições. O objetivo central é evitar que a descontinuidade administrativa prejudique a prestação de serviços públicos. A proposta obriga que o atual governo — caso não seja reeleito — forneça todas as condições para que o sucessor tenha acesso imediato a dados, sistemas e contratos essenciais.
O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para a redação final e, posteriormente, será encaminhado para análise do Senado Federal.
O fim do sigilo na troca de guarda
De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto de lei PL 396/2007 determina que a administração atual deve garantir não apenas documentos e senhas de sistemas, mas também apoio técnico e estrutura física para a equipe de transição. Segundo a proposta, o lado vencedor das eleições tem até 72 horas após a proclamação do resultado para indicar seus representantes.
Esses integrantes atuarão de forma voluntária, sem remuneração, em um período que se estende da confirmação das urnas até a posse oficial. O foco, segundo Alencar, é o interesse público acima de disputas partidárias. “Chamaria esta de a lei contra o mau perdedor das eleições. Saber perder é tão importante quanto saber vencer”, afirmou o parlamentar.
Multas e punições para quem “esconder o jogo”
O projeto traz um “remédio” amargo para quem dificultar o processo: a previsão de aumento de 1/3 na penalidade para descumprimentos. O gestor que não colaborar pode sofrer sanções administrativas, multas pesadas e a obrigação de reparar danos causados à gestão pública por falta de transparência.
Durante o debate em plenário, o deputado Eli Borges (PL-TO) reforçou que a máquina pública não pertence a governantes. “A gestão nas três instâncias é da sociedade. O que se vê hoje é uma dificuldade crônica de fazer a transição, com dados que nem sempre são confiáveis”, declarou Borges, destacando que a regra deve valer para municípios, estados e a União