'Lei Maria da Penha' ganha novo capítulo após sanção de Lula

A Lei 11.340, criada em 2006 para combater a violência doméstica contra a mulher, agora tem oficialmente o nome de Lei Maria da Penha.

Mudança foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (19/9), por meio da Lei 15.212/25.

A oficialização do nome foi proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) no Projeto de Lei 5178/23. Aprovada pela Câmara em 2024, a matéria teve parecer favorável da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e passou pelo Senado em agosto deste ano.

Apesar da lei, o número de feminicídios no estado de São Paulo aumentou no primeiro semestre de 2025. Os dados foram divulgados pela Secretaria da Segurança Pública (SSP). Com o número registrado, é como se uma mulher fosse assassinada a cada 34 horas em território paulista.

Quem é Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica após sobreviver a duas tentativas de feminicídio em 1983, cometidas pelo então marido. 

Na primeira, levou um tiro nas costas enquanto dormia, ficando paraplégica. Poucos meses depois, ao retornar do hospital, foi mantida em cárcere privado e quase eletrocutada pelo marido.

Mesmo diante das evidências, Marco Antonio tentou encobrir o crime simulando um assalto e criando um enredo de mentiras para manipular a investigação. A família de Maria da Penha conseguiu apoiá-la juridicamente, evitando que perdesse a guarda das filhas.

O primeiro julgamento ocorreu apenas em 1991, oito anos após o crime, e terminou com pena de 15 anos de prisão. Porém, Marco Antonio saiu em liberdade graças a recursos da defesa. No segundo julgamento, em 1996, ele foi condenado a 10 anos e 6 meses, mas novamente não cumpriu a pena.

Pressão internacional

Em 1998, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, o Brasil foi responsabilizado por omissão e pressionado a reformar sua legislação.

Na ocasião, o Brasil foi condenado em 2001 por negligência e omissão em relação à violência doméstica.

O caso se tornou símbolo da impunidade e levou à mobilização de ONGs feministas, juristas e da sociedade civil. Em 2002, iniciou-se a elaboração do projeto que, após tramitar no Congresso.